Nos últimos anos, o orçamento secreto vem ganhando a atenção da mídia. Esta prática, também chamada de emenda do relator, visa destinar dinheiro público aos projetos estabelecidos por parlamentares. Essas emendas causam bastante polêmica no meio político.
O orçamento secreto se refere aos valores destinados a deputados e senadores para a realização, normalmente, de obras em suas bases eleitorais. A emenda do relator vem sendo uma das principais ferramentas de negociação política do governo com o Congresso.
A emenda do relator é uma de quatro tipos de emendas existentes. As outras três são:
- Emendas individuais: cada parlamentar estabelece onde alocar as verbas;
- Emendas de bancada: as bancadas estaduais ou regionais definem coletivamente o destino do dinheiro;
- Emendas de comissão: emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou Senado.
Nestas três práticas, as verbas são direcionadas a investimentos em educação e saúde. Existe a divulgação pública tanto dos parlamentares, que são autores das emendas, quanto dos beneficiários — municípios ou estados.
O que é orçamento secreto do governo?
Já em 2019, passaram a surgir as emendas de relator, após uma aprovação do Congresso. Nesta opção, as quantias não são distribuídas de modo igual entre os parlamentares.
No orçamento secreto, não se sabe quem é o deputado que indicou a destinação dos valores. A verba é repassada na figura do relator do Orçamento. Devido à dificuldade de descobrir o verdadeiro autor da emenda, esta prática passou a ser conhecida como orçamento secreto.
Neste tipo de emenda, faltam regras para o direcionamento do dinheiro. Também não existe transparência para constatar qual é a área que será favorecida pela medida. Consequentemente, existe dificuldade de fiscalização sobre a execução da verba pública.
Por que o orçamento secreto do governo gera tanta polêmica?
O orçamento secreto causa polêmica, justamente, pela falta de critérios técnicos para o estabelecimento. Essa emenda de relator não proporciona uma visão ampla do objetivo da medida e do destino dos valores. Não existe um claro mecanismo de monitoramento do pagamento das emendas.
A falta de transparência dessas emendas é questionada em ações no Tribunal de Contas da União (TCU) e Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mídia, já foram divulgados alguns casos que envolvem o orçamento secreto. Em um destes, apurado por uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, divulgada em maio do ano passado, denuncia que o orçamento secreto bancou trator superfaturado — em troca de apoio no Congresso.
Segundo o jornal, para elevar a base de apoio no Congresso, um esquema montado por Jair Bolsonaro, no final de 2020, criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas.
Uma parcela considerável delas teria sido direcionada à aquisição de tratores e equipamentos agrícolas por valores até 259% maiores do que os preços de referência fixados pelo governo.
Conforme a reportagem, este flagrante de manejo sem controle de verba pública aparecia em um conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério de Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, para indicar como eles desejariam utilizar os valores.
Bolsonaro mantém emendas do orçamento secreto
Nesta quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Esta é uma norma que estabelece os parâmetros para o Orçamento Geral da União para o ano seguinte. Entre os dispositivos que foram mantidos pelo chefe do Executivo, estão as emendas parlamentares.
O texto cita que o Orçamento final “conterá reservas específicas para atender a emendas classificadas com identificador de resultado primário (RP9)”. Este é o código técnico relativo ao orçamento secreto.
Conforme documento sancionado, as emendas do relator terão o mesmo valor das emendas individuais e de bancada, somadas.
A lei sancionada por Bolsonaro conta com 36 vetos. Estes precisarão ser, posteriormente pelo Congresso. Os pontos poderão ser derrubados ou mantidos. No dia 31 de agosto, o Orçamento final de 2023 será apresentado pelo governo.
