O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que limita em 17% a 18% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Ele, no entanto, vetou a maior parte dos trechos que previam compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação.
Com a nova lei, uma série de produtos e serviços, incluindo diesel e gasolina, passam a ser considerados essenciais, não podendo pagar uma alíquota de ICMS superior ao limite estabelecido. Os estados temem uma perda de arrecadação muito grande e por isso pressionaram pela inclusão de trechos prevendo a compensação quando o projeto tramitava no Senado.
Ao sancionar a lei, no entanto, Bolsonaro vetou duas formas de compensação: a que serviria para manter o piso constitucional com saúde e educação (áreas que dependem fortemente da arrecadação com ICMS) e os empréstimos para estados que já tivessem as alíquotas previstas na nova lei.
Foi mantida apenas a compensação para estados endividados que tiverem perda de arrecadação superior a 5% em 2022, na comparação com 2021.
“A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”, disse Bolsonaro na sua justificativa aos vetos.
Auxílio Brasil de R$ 600, Pix Caminhoneiro de R$ 1 mil e Vale-Gás em dobro
A decisão de vetar a maior parte das compensações aos estados vêm após o governo reunir consenso em torno de outras medidas, que podem aliviar o custo dos combustíveis e a inflação para os brasileiros.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já teria concordado em ampliar o Auxílio Brasil para R$ 600 e também criar um auxílio-caminhoneiro de R$ 1 mil, que está sendo chamado de “Pix Caminhoneiro”. Além disso, Guedes também teria concordado em dobrar o valor do Vale-Gás, atualmente em R$ 53.
O custo total dessas medidas é estimado em R$ 29 bilhões. Para torná-las viáveis, o governo pretende aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e também decretar estado de emergência.
Bolsonaro e Arthur Lira articulam para decretar o estado de emergência já na próxima terça-feira (28). A medida seria necessária para driblar a Lei Eleitoral, que não permite criação ou ampliação de benefícios sociais nos 4 meses anteriores à eleição.
