Na última segunda-feira (13), os senadores aprovaram o projeto de lei complementar (PLP) nº 18, que estabelece um limite de 17% a 18% para as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas pelo estados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A proposta é de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE) e é baseada numa decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o imposto. Em novembro do ano passado, a corte considerou a cobrança de 25% de ICMS sobre energia e comunicações, aplicada pelo estado de Santa Catarina, como sendo inconstitucional. Esses bens e serviços, na visão dos magistrados, devem ser considerados essenciais à população e, portanto, devem ter menos impostos.
O PLP já havia sido aprovado na Câmara em maio, apesar da oposição de governadores e prefeitos, que temem uma perda muito grande de arrecadação. Para diminuir essas perdas, o relator do projeto no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), incluiu um mecanismo de compensação fiscal por parte do governo federal.
Se um estado tiver redução superior a 5% na arrecadação de ICMS sobre os itens considerados no projeto (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo), a União irá compensar através de juros das dívidas do estado. Se o estado não tiver dívida com a União, serão repassados recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). A compensação, no entanto, só valerá para 2022.
O PLP deve passar por nova votação na Câmara, já que sofreu alterações no Senado. Se for aprovado sem novas alterações, segue para sanção ou veto do presidente Bolsonaro.
Como vai funcionar o limite de ICMS?
O projeto de lei estabelece um limite de 17% a 18% para a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, que passam a ser considerados itens essenciais.
Atualmente, os estados podem cobrar alíquotas bem maiores do imposto sobre esses bens e serviços. Minas Gerais, por exemplo, cobra 30% sobre energia elétrica, enquanto o Rio de Janeiro cobra 34% sobre a gasolina.
Preços de combustíveis e energia elétrica vão diminuir?
Com a limitação da alíquota de ICMS, os estados que atualmente cobram alíquotas superiores ao limite precisarão diminuí-las. O repasse dessa diminuição para o consumidor final, no entanto, depende de alguns fatores.
Primeiro, é preciso considerar que os preços dos produtos e serviços incluídos na proposta são definidos por empresas privadas. Elas podem escolher repassar a diminuição de imposto para o consumidor ou não. É possível que elas, por exemplo, decidam usar a redução para aliviar os próprios caixas, que também estão pressionados por defasagem de preços e inflação.
Também é preciso considerar que o ICMS compõe apenas uma parte do preço dos produtos, havendo outros componentes. No caso do diesel, por exemplo, a remuneração da Petrobras é responsável, em média, por 52,6% do preço nas bombas, de acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Logo, ainda que a alíquota cobrada pelos estados diminua, os combustíveis podem continuar ficando mais caros, caso a estatal ou outros agentes da cadeia produtiva optem por reajustes.
Com relação à energia elétrica, também é preciso considerar que alguns estados cobram alíquotas variáveis, conforme o nível de consumo das famílias. Em São Paulo, por exemplo, quem consome até 200 kWh paga 12% de ICMS, enquanto quem consome mais de 200 kWh paga 27%. Com o novo limite, é possível que o governo estadual aumente os valores cobrados de quem consome menos para compensar a perda de arrecadação.
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