Nesta semana, o Congresso aprovou um projeto de lei que limita em 17% a 18% as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Especialistas acreditam que a medida pode prejudicar a educação no país, já que boa parte das verbas de escolas estaduais vem do ICMS.
O imposto é a principal fonte de receita dos estados, que são obrigados pela Constituição a investir pelo menos 25% do seu orçamento na educação. Em média, 60% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) vem da arrecadação do ICMS.
Apenas no Rio de Janeiro, por exemplo, o ICMS corresponde a 90% dos recursos do Fundeb. De acordo com o Consefaz (Conselho Nacional de Secretarias de Fazenda), o projeto que limita as alíquotas do imposto pode causar uma perda de R$ 36,5 bilhões por ano aos cofres dos estados.
Emenda prevê compensação a estados
Como resposta às pressões do governadores, o relator do projeto de lei no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), incluiu uma emenda que prevê compensação aos estados que tiverem perdas de arrecadação no ICMS.
A forma como essa emenda pode ser interpretada, no entanto, pode prejudicar os recursos para educação e outros serviços essenciais à população. O texto da emenda fala em compensação para estados que tiverem perdas superiores a 5% na arrecadação sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo (ou seja, os itens que terão limite de alíquota de ICMS).
Porém, não fica claro se essa perda é relativa ao mês anterior ou a 2021. Se for esse último caso, os estados teriam que apresentar, em média, uma perda de 20% (considerando que houve um aumento médio de 15% na arrecadação com o imposto neste ano) para obter a compensação do governo.
Outro detalhe é que, segundo o texto aprovado no Congresso, a compensação só vale para 2022. A partir do próximo ano, portanto, os estados teriam que arcar totalmente com a perda de arrecadação.
Especialistas explicam que só depois da regulamentação da lei é que se saberá, de fato, como ela pode impactar na educação e em outros serviços públicos fornecidos pelos estados.
Além disso, ainda existe o risco de que o presidente Bolsonaro vete a emenda que prevê a compensação aos estados. O governo, que enviou o projeto de lei ao Congresso, resistiu à inclusão desse trecho. O ministro Paulo Guedes, por exemplo, chamou os governadores contrários à proposta de “despreparados” e “ingratos”.
