Na última quarta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4188/2021, conhecido como Novo Marco Legal de Garantias. Visando liberalizar o mercado de crédito no país, o PL traz uma série de mudanças, algumas bem polêmicas. O ponto mais criticado é a permissão para que um imóvel usado como moradia seja colocado como garantia de empréstimos, em mais de uma instituição financeira.
Atualmente, só é possível usar um imóvel como garantia de empréstimo se ele não for o único imóvel do cliente, ou nas seguintes situações:
- Na hipoteca, que não tem alienação fiduciária (ou seja, imóvel continua como propriedade do tomador enquanto durar o empréstimo);
- No financiamento, em que o próprio imóvel financiado serve como garantia
- Quando há decisão judicial autorizando
Se o PL virar lei, portanto, o imóvel usado como residência poderá ser dado como garantia na modalidade mais comum de crédito mobiliário, também conhecida como refinanciamento de imóvel ou home equity.
Isso será possível, inclusive, quando a dívida for de terceiros. Um pai poderá colocar o seu imóvel como garantia de um empréstimo no nome do filho, por exemplo.
Também será possível colocar o mesmo imóvel como garantia de vários empréstimos, em diferentes instituições financeiras. Entre as poucas exceções, imóveis rurais não poderão ser usados como garantia de crédito rural.
Crédito mais barato?
Os defensores da proposta, incluindo o governo, que enviou o PL à Câmara, argumentam que ela vai melhorar o ambiente de crédito no país, permitindo a milhões de consumidores acessarem empréstimos com juros baixos.
“O novo Marco de Garantias vai ajudar cidadãos e empresas a obter financiamentos mais baratos, de forma mais simples e rápida. É mais uma medida elaborada pelo Ministério da Economia para melhorar o ambiente de negócios e acelerar a trajetória do país no caminho da prosperidade”, afirmou o Ministério da Economia em nota.
Empréstimos com garantia de imóvel realmente estão entre as modalidades com melhores condições. Isso ocorre porque as instituições financeiras passam a contar com um bem de grande valor como garantia para a operação.
Risco de perder a casa e endividamento
Por outro lado, críticos da proposta, incluindo os deputados que votaram contra ela na Câmara, apontam que a mudança é prejudicial aos consumidores, especialmente os de baixa renda.
Se o consumidor não quitar o empréstimo em que o imóvel foi usado como garantia, poderá perder o bem. Existe o risco, inclusive, de superendividamento, já que a mudança facilita o acesso a grandes volumes de crédito.
A oposição na Câmara apontou, ainda, o risco de formação de uma “bolha” financeira no país, devido à grande quantidade de empréstimos que poderá surgir.
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