O Governo Federal demonstrou interesse em regulamentar os trabalhadores de aplicativo. A intenção é que as novas regras para a categoria sejam anunciadas até o final de 2022, embora ainda não haja uma previsão de oficialização do tema.
No entanto, já se sabe que o primeiro e principal benefício a ser liberado para os trabalhadores de aplicativo são os recursos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de contribuições periódicas. A proposta em debate prevê a criação de uma nova modalidade de contrato exclusiva para este segmento.
Desta forma, será possível implementar determinadas obrigações às plataformas online, como a contribuição previdenciária. Porém, o governo deixou claro que, mesmo com o estabelecimento de normas, os aplicativos continuarão preservando a autonomia e flexibilidade dos trabalhadores enquanto asseguram seus direitos.
As plataformas não precisam se preocupar, pois segundo informações do governo de Jair Bolsonaro, este novo modelo de contrário não terá semelhança com aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo em vista que a natureza do exercício dos trabalhadores de aplicativo é autônoma.
Logo, não será imposto nenhum tipo de vínculo que implique na subordinação do trabalhador em uma relação entre empregado e empregador. Há tempos o tema se tornou uma pauta de debate entre técnicos do Governo Federal e representantes das empresas e dos trabalhadores de aplicativo.
Para o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, apesar de o governo já possuir um esboço adiantado sobre a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo, o tema ainda é um grande desafio devido à conciliação dos interesses das plataformas e dos trabalhadores sem inviabilizar o modelo de negócios já padronizado pelas plataformas.
A regulamentação se mostra cada vez mais necessária em virtude da situação frágil e informal a qual esses trabalhadores são submetidos, mesmo enquanto a classe tem uma demanda de crescimento constante desde o início da pandemia. Este não é um cenário exclusivo do Brasil, mas ganhou força aqui devido às manifestações denominadas de “Breque dos Apps”, realizadas em julho de 2020.
Na época, a mobilização gerou uma onda de propostas no Congresso Nacional, na tentativa de conquistar segurança jurídica e proteção social a estes trabalhadores. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a categoria é composta por aproximadamente 1,4 milhão de brasileiros.
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