A Medida Provisória (MP) nº 1.106, foi publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) no final da última semana. O texto regulamenta a concessão de um empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, permitindo que também tenham acesso ao crédito ampliado de 35% para 40%.
A iniciativa é uma novidade e tanto, tendo em vista que até então, beneficiários de programas sociais e cidadãos que dependam de todo o tipo de transferência de renda não tinham acesso a este tipo de empréstimo. Portanto, também surge o questionamento: “Vale a pena contratar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil?“. É essa pergunta que o FDR responde a seguir. Acompanhe!
Qual é o foco da MP?
A MP foi elaborada com o propósito de reunir um conjunto de medidas de estímulo à economia do país. O prazo de vigência está previsto para iniciar no dia 16 de maio, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 60 dias. Concluído os 45 dias contados a partir da data da publicação, o texto é encaminhado para um regime de urgência até que seja apreciado.
O texto atual modifica a Lei 10.820, de 2003, que regulamenta o empréstimo consignado, bem como a Lei 13.846, de 2019, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, visando delimitar como ocorreria a restituição de valores creditados de maneira indevidamente a favor de um beneficiário em particular, normalmente, já falecido.
No ano passado, a Lei 14.131 ampliou provisoriamente para 40% a margem de desconto no empréstimo consignado direcionado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), militares e servidores públicos. O percentual vigorou até o dia 31 de dezembro de 2021. Na época, foi apresentada a justificativa envolvendo a necessidade de ampliar o crédito durante a pandemia da Covid-19.
Empréstimo consignado para o Auxílio Brasil
Hoje, cerca de 18,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social recebem o Auxílio Brasil e, é justamente este público que também passará a ter acesso à linha de empréstimo consignado. A previsão de investimento em crédito consignado para este público é de R$ 77 bilhões.
Originalmente, o crédito consignado do Auxílio Brasil foi incluído através da Medida Provisória (MP) que criou o programa de transferência de renda substituto do Bolsa Família. Contudo, o trecho que dispunha sobre este benefício foi retirado durante a análise feita na Câmara dos Deputados.
Há quem diga que a concessão de uma espécie de linha de empréstimo direcionada a este público pode ser responsável pelo endividamento das famílias de baixa renda, opinião que tem causado polêmica. Porém, em nota à imprensa o Governo Federal informou que o percentual do consignado não pode ultrapassar os 40%.
Deste total, 5% podem ser usados para amortizar as despesas obtidas por meio do cartão de crédito ou cartão de benefícios – de consignado – ou com o propósito de saque através do cartão de crédito. Desta forma, o beneficiário do programa terá mais opções de escolha.
A medida conta com o apoio do ministro da Cidadania, João Roma, sob a justificativa de que as famílias de baixa renda precisam ter mais opções, sobretudo por meio do crédito consignado, para que tenham a chance de obter um crédito extra sem precisar se preocupar com juros abusivos.
Além disso, também é uma oportunidade de adquirirem capital para investir no próprio negócio e, gradativamente, deixarem de ser um dependente de transferências de renda como o Auxílio Brasil.
O que é o Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil é um programa social de transferência de renda criado com o propósito de substituir o Bolsa Família. Seu foco são as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social, desde que estejam devidamente inscritas no sistema do Cadastro Único (CadÚnico).
Porém, também é preciso se enquadrar nas linhas de pobreza extrema e pobreza, apresentando uma renda familiar per capita mensal entre R$ 100 e R$ 200.
Desta forma, terão direito a receber mensalmente parcelas no valor médio de R$ 400. As mensalidades estão previstas legalmente até dezembro de 2022. O pagamento é feito através da conta poupança social digital, gerenciada pelo aplicativo Caixa Tem, embora os valores também possam ser sacados em espécie com o cartão da Caixa Econômica se tratando de clientes ou com o Cartão Cidadão.
