O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta imóveis alugados por templos religiosos de pagar o IPTU. A proposta foi aprovada no Senado ainda em 2016, tendo a autoria de Marcelo Crivela, ex-senador, bispo e sobrinho do líder da Igreja Universal, Edir Macedo.
Sua aprovação na Câmara dos Deputados se deu apenas em dezembro do ano passado, mas teve a tramitação acelerada nos últimos instantes, no que foi considerado por muitos um agrado do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), para a bancada evangélica.
É que no mesmo dia da aprovação da PEC pelos deputados, foi aprovada a urgência de um projeto de lei para legalizar jogos de azar no Brasil, medida que tem a oposição da bancada evangélica.
A isenção de imóveis alugados por igrejas teve amplo apoio dos parlamentares, que argumentaram se tratar apenas da aplicação de um direito que já está previsto no artigo 150 da Constituição. Atualmente, as entidades religiosas não pagam IPTU se tiverem a propriedade do local de culto, mas devem arcar com o imposto se o local for alugado.
Para os defensores da medida, isso representa um descumprimento ao que diz a Constituição e uma violação da liberdade de culto, que seria prejudicada com a cobrança de impostos. A nova legislação reconhece, portanto, que a prática religiosa é que autoriza a isenção de IPTU para o imóvel.
Como conseguir isenção do IPTU para igrejas
A aplicação da isenção do IPTU, que agora também valerá para imóveis alugados, não é automática. Na verdade, é necessário requisitar o benefício junto à prefeitura do município. Os seguintes documentos devem ser protocolados:
- Documento do CNPJ
- Estatuto e ata de fundação
- Espelho do IPTU
- Título de propriedade ou contrato de cessão de uso ou contrato de locação
- Requerimento da isenção preenchido
IPTU Verde
Outra medida relativa ao IPTU também pode ser aprovada no Congresso. Tramita no Senado a PEC do IPTU Verde, que regulamenta descontos no imposto para imóveis que adotarem ações sustentáveis, como arborização de calçamento e uso de energia solar.
A proposta foi apresentada ainda em 2019 e teria uma sessão inicial de discussão na última quarta-feira (16). Mas devido a impasses entre senadores e representantes da Frente Nacional de Prefeitos, a sessão foi adiada para março.
Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
