O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que garantiria a renegociação de dívidas de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7).
O projeto vetado permitiria descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples Nacional e MEI. O presidente justificou o veto afirmando ser inconstitucional e contrário ao interesse público.
O projeto de lei, segundo o governo, vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O veto do texto foi uma recomendação do Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
Os técnicos do Ministério da Economia desenvolveram uma alternativa ao veto integral. Essa alternativa permitiria a realização de alguma forma de parcelamento de impostos para as microempresas e pequenas empresas que tiveram queda de receita durante a pandemia de Covid-19.
Parlamentares e líderes de empresas tentaram reverter o veto. O deputado, Marco Bertaiolli (PSD-OS), relator do projeto na Câmara e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, disse que Bolsonaro não deveria vetar o texto integralmente.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara por 382 votos a favor e 10 contrários. No Senado, no qual a proposta iniciou a tramitação, a aprovação foi concretizada por meio de uma votação simbólica.
De acordo com o projeto, depois do pagamento de uma entrada, o parcelamento da dívida poderia ser realizado dentro de até 15 anos. Além disso, os descontos seriam proporcionais à baixa no faturamento durante a pandemia de Covid-19.
Se a medida fosse aprovada, iria beneficiar 16 milhões de microempreendedores individuais além de empresas de pequeno porte. O veto do presidente será votado pelo Congresso, entretanto ainda não existe uma data prevista para que isso aconteça.
O veto integral do projeto de lei para a renegociação de dívidas do Simples e MEI veio depois que o governo prorrogou a desoneração da folha de pagamentos, que trouxe benefício aos 17 setores que mais empregam.
O governo federal realizou a prorrogação da desoneração sem levar em conta a compensação a renúncia de receitas. Isso, para os especialistas, vai contra as regras do Tribunal de Contas da União (TCU).
