MEI 2022: Confira novas obrigações, valores e prazos de pagamentos

Pontos-chave
  • Categoria MEI passará por mudanças ainda em 2021
  • MEI terá que cumprir as obrigações previdenciárias relacionadas ao FGTS dos empregados
  • Nada muda em relação ao pagamento dos tributos que são reunidos no DAS

Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil. No próximo ano, esta categoria passará por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados. Saiba tudo o que muda.

O Projeto de Lei que trata das alterações para o regime MEI no ano que vem, já passou pela aprovação do Senado Federal. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados, e caso seja aprovada, seguirá para sanção de Jair Bolsonaro.

Regras atuais do regime MEI

Antes de sabermos o que muda, saiba quais são as regras atuais do MEI. Para se enquadrar como MEI o empreendedor deve:

  • Ter apenas um funcionário contratado
  • Contar com renda bruta de R$ 81 mil por ano
  • Atuar em alguma das 466 atividades permitidas pela categoria
  • Não ser sócio ou titular em alguma outra empresa
  • Não ter sócio no negócio que será aberto

Nada muda em relação ao pagamento dos tributos que são reunidos no DAS, além da entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).

O que muda em 2022?

Em 2022, o MEI terá que cumprir as obrigações previdenciárias relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado contratado.

Isto deverá ser feito no portal eSocial até o dia 7 do mês posterior ao mês de referência. Será preciso ainda recolher o correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Em caso de demissão de empregados, as obrigações relativas ao FGTS deve ser cumpridas até o dia 10 do mês seguinte ao da demissão.

O projeto também propõe subir de R$81 mil para R$120 mil, o faturamento anual máximo do MEI. Por fim, a última mudança é relacionada a possibilidade de contratação de até 2 empregados. A regra atual permite apenas a contratação de um funcionário. O remuneração dos empregados não pode ser inferior a um salário mínimo.

Calendário 2021 e 2022 para os MEis 

Os empreendedores individuais optantes pelo regime Simples Nacional vem cumprir algumas obrigações este ano e também em 2022.

O último dia do ano é o fim do prazo para a entrega de declarações importantes como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Já no ano que vem, em janeiro, os profissionais devem resolver as pendências com a Receita Federal  e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda em janeiro, termina o prazo para quem deseja aderir aos sistema de tributação do Simples pela primeira vez. Confira o calendário MEI 20222:

  • Até 31 de janeiro de 2022

Os negócios que foram retirados do regime Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar a situação e realizar uma nova adesão ao regime. Isso só poderá ser feio se não existirem débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Neste dia também se encerra o prazo para que empreendedores de outros regimes passem para o Simples Nacional pela primeira vez. Após esta data, a mudança só poderá ser realizada em 2023. 

  • Até 31 de março de 2022

Os empreendedores tem até este dia para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

  • Até 31 de maio de 2022

Esta é a data limite para que o MEI apresente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano anterior.

Impostos

O MEI tem redução tributária e o profissional precisa pagar o INSS e ICM/ISS que depende da atividade exercida. Confira os valores para 2021 e 2022.

  • Comércio e Indústria

Total: R$56,00 (ICMS)

  • Para Serviços

Total: R$60,00 (ISS)

  • Para Comércio e Serviços

Total: R$61,00 (ICMS e ISS)

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira é formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Atua como redator do portal FDR, onde já cumula vasta experiência e pesquisas, produzindo matérias sobre economia, finanças e investimentos.