Uma Medida Provisória (MP) foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28. Trata-se da criação de um sistema online de cartórios, denominado por Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), cujo objetivo é digitalizar tanto o acervo quanto os serviços dos cartórios de todo o país.
A MP já está válida desde esta terça, mas ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 60 dias para passar a vigorar a caráter conclusivo. A partir daí, o sistema online de cartórios possibilitará o atendimento virtual por meio do acesso remoto de todas as informações referentes às garantias de bens móveis e imóveis.
De acordo com a MP do Governo Federal, “documentos e títulos poderão ser enviados em formato eletrônico para registro por meio de ponto de acesso único na internet. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line” completou.
A MP ainda estabelece a interconexão das serventias dos registros públicos, além das bases de dados de cada cartório, fazendo com que o Brasil saia de um sistema cartorial local para um sistema no âmbito nacional.
Pelo menos, este é o entendimento do secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida. Por fim, a MP ainda prevê a regulamentação de todo o sistema através da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma das principais expectativas do Governo Federal quanto ao sistema online de cartórios é impulsionar o mercado de crédito a partir da digitalização e unificação das informações e registros públicos em cartórios.
Desta forma, as empresas terão a oportunidade de utilizar títulos de créditos e receber uma série de bens móveis como garantias em empréstimos, amenizando o custo das operações.
Ao modernizar os registros públicos e elevar a segurança jurídica, o sistema online de cartórios também reduzirá a taxa de juros, aumentando a oferta de crédito na economia. Assim, é possível obter um crescimento econômico sustentável de longo prazo, bem como uma melhoria nos princípios econômicos. Por esta razão a medida é tão importante para todos.
Segundo o secretário, a medida cumpre mais uma das tantas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo composto por 36 países, incluindo algumas das principais economias desenvolvidas em todo o mundo, como os Estados Unidos da América (EUA), o Japão e a União Europeia.
“A própria OCDE recomenda que você tenha todas as informações de garantias em um único local, que é o que nós estamos fazendo”, concluiu.
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