PEC dos Precatório: Auxílio Brasil ainda depende de mudanças no teto de gastos?

Pontos-chave
  • Valor do Auxílio Brasil está sujeito a reajustes a depender da PEC dos Precatórios;
  • Projeto amplia orçamento do Ministério da Cidadania;
  • Especialistas afirmam que medida resultará em descontrole na contabilidade pública.

Senado propõe mudanças na PEC dos Precatórios que devem interferir no orçamento do Auxílio Brasil. Nessa semana, o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugeriu uma edição legislativa de modo que permita que o governo federal não preste conta dos valores gastos com suas políticas públicas sociais. Com isso, o novo Bolsa Família deve ser modificado.

PEC dos Precatório: Auxílio Brasil ainda depende de mudanças no teto de gastos? (Imagem: FDR)
PEC dos Precatório: Auxílio Brasil ainda depende de mudanças no teto de gastos? (Imagem: FDR)

O pagamento da primeira mensalidade do Auxílio Brasil já está sendo realizado, mas ainda assim o texto que detalha seu orçamento continua em aberto.

A aprovação da PEC dos Precatórios é essencial para que o governo federal consiga remanejar as verbas de custeio do projeto e a pasta agora ganha novas sugestões.

Isenção da prestação de contas

O senado vem debatendo a possibilidade de permitir que o governo federal não precise se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal quando o orçamento for referente as suas ações sociais. A medida foi elaborada pelo senador Fernando Bezerra Coelho e será debatida ao longo dos próximos dias.

Se for aprovada, significa dizer que o salário do Auxílio Brasil, atualmente de R$ 217, pode ser aumentado para os R$ 400 prometido por Bolsonaro ou até mesmo ser maior que isso.

No entanto, é de se esperar que haja uma negativa por parte dos parlamentares uma vez em que a decisão abre um buraco na contabilidade pública, gerando possível descontrole.

Qual a influencia da PEC dos Precatórios no Auxílio Brasil?

É justamente por meio desse projeto que o governo federal encontrará formas de custear o novo Bolsa Família. Ao lançar o programa, o ministério da cidadania prometeu a inserção de 17 milhões de beneficiários e reajustou sua mensalidade para R$ 217. O valor fica acima do teto em funcionamento no Bolsa Família, de modo que seja necessário remanejar a verba pública.

Ou seja, sem a PEC dos Precatórios o governo terá que cortar gastos de outras pastas para financiar a ação social. A medida seria possível, mas até o momento a equipe de Bolsonaro não demonstrou interesse em reduzir suas despesas.

É válido ressaltar que o Auxílio Brasil não é a única pasta em cortes. O governo reduziu também mais de 90% do orçamento do Ministério da Educação, ao mesmo tempo em que aumenta a aposentadoria e salário dos militares e demais representantes das forças armadas.

Quem está recebendo o Auxílio Brasil?

  • Famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89 por pessoa, segundo o padrão atual do governo)
  • Famílias em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, segundo o padrão atual do governo) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos

Quais são as regras de concessão do programa?

  • Ter renda familiar per capita de até R$ 89; ou
  • Ter renda familiar per capita de até R$ 178 (no caso de famílias que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e/ou adolescentes até 17 anos);
  • Estar inscrito no CadÚnico;
  • Estar com dados atualizados no CadÚnico há, pelo menos, dois anos.

Benefícios do Auxílio Brasil

  • Benefício Primeira Infância: pago às famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;
  • Benefício Composição Familiar: pago às famílias com jovens até 21 anos;
  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza: complemento financeiro para as famílias que recebem benefícios, mas que mesmo assim, a renda familiar per capita não supera a linha de pobreza extrema;
  • Bolsa de Iniciação Científica Junior: 12 parcelas mensais pagas a estudantes beneficiários do Auxílio Brasil com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas;
  • Auxílio Criança Cidadã: benefício pago aos chefes de família que consigam emprego e não encontrem vagas em creches para deixar os filhos de 0 a 48 meses;
  • Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no CadÚnico;
  • Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem que têm emprego com carteira assinada;
  • Benefício Compensatório de Transição: pago aos atuais beneficiários do Bolsa Família que perderem parte do valor recebido por conta das mudanças trazidas pelo novo programa;
  • Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes entre 12 e 17 anos que sejam membros de famílias beneficiárias e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.