- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do pagamento da Renda básica a partir do próximo ano;
- O pagamento da Renda básica está prevista desde 2005, por meio da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004;
- O valor a ser repassado deve ser definido pelo governo e a quantia deve ser capaz de arcar com as despesas mínimas para a sobrevivência digna de um brasileiro;
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do pagamento da Renda básica a partir do próximo ano. Com isso, o governo precisa definir o valor que será repassado à população mais carente.
O Renda básica será um benefício concedido as pessoas em situação de vulnerabilidade para que assim sejam capazes de arcar com as despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.
O pagamento da Renda básica está prevista desde 2005, por meio da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Com o agravamento da situação dos mais vulneráveis, devido á pandemia, o STF determinou que o Governo Federal começasse a pagar o benefício a partir do próximo ano.
O valor a ser repassado deve ser definido pelo governo e a quantia deve ser capaz de arcar com as despesas mínimas para a sobrevivência digna de um brasileiro. A proposta prevê o pagamento do benefício a todos os brasileiros que residem no país e estrangeiros que residem no país há pelo menos cinco anos.
PEC da Renda básica
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a Renda básica em um direito social foi criada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O intuito é garantir o que determina a Constituição Federal á todos os brasileiros: saúde, educação e alimentação.
O governo apresentou um recurso contra o pagamento da Renda Básica. Porém, o STF rejeitou, por unanimidade, o pedido. Com isso, o benefício deve começar a ser pago a partir de 2022.
O Renda básica será destinado às pessoas em situação de extrema pobreza, ou seja, que tenham uma renda mensal igual ou inferior a R$ 89. A seleção deve acontecer por meio dos dados disponibilizados no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal.
Com a decisão do STF, os valores do novo benefício assistencial devem estar previstos no Orçamento Geral da União de 2022. O governo ainda não informou qual será o valor, mas é esperado que seja anunciado em breve.
Alguns ministros defenderam que o STF deveria determinar o valor a ser pago. Porém, em votação, o pedido foi negado. Segundo o ministro Gilmar Mendes essa decisão violaria a jurisprudência, infringindo o texto regulamentado pelo Legislativo referente à implementação do benefício.
Além disso, essa determinação, sem estudo e planejamento, afetaria o pagamento de outros benefícios assistenciais. “Fatalmente levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro”, disse o ministro.
A Renda básica não pode ser implementada
O Governo Federal apresentou ao Supremo uma justificativa para a não implementação da Renda básica. De acordo com o argumento, a determinação do STF não poderá ser cumprida devido á por problemas de ordem fiscal e eleitoral.
No texto encaminhado a corte, Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a ampliação de benefícios sociais pela administração pública é proibida em ano de eleições. Porém, a maioria dos ministros rejeitou o argumento.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a criação do benefício não acarretará em abuso de poder político ou econômico previsto na Lei das Eleições. O decano explicou que o pagamento se trata de uma decisão judicial.
Outro argumento utilizado pelo governo é o teto de gastos que limita a despesa do país. Porém, o ministro Mendes afirmou que a limitação de despesas não pode ser usada para o “descumprimento de decisões judiciais”.
Dessa maneira, Mendes declarou que a desobediência da ordem judicial irá configurar crime de responsabilidade. Além disso, a sobrevivência das pessoas em situação de extrema pobreza deve ser prioridade do governo, principalmente nesse cenário de crise que levou milhões de brasileiros a enfrentarem a fome.
A pandemia fez com que milhões de pessoas no país ficassem em situação de insegurança alimentar fazendo com que esses passem fome. Além disso, a crise criada pela doença fez aumentar o número de pessoas em extrema pobreza.
Diante disso, a maior prioridade deve ser criar “políticas públicas que se proponham a prover meios básicos sanitários e alimentares a essa população mais desassistida garantindo condições mínimas de dignidade humana”, afirmou Mendes.
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