Projeto de Lei (PL) 3914/20, que prevê o pagamento da perícia médica do INSS pelos segurados de forma antecipada foi aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, se passar pelo Senado e pelo presidente da República, a nova regra passará a valer a partir do mês de janeiro de 2022.
O PL 3914/20 define que o cidadão solicitante de algum benefício que exige a perícia médica do INSS pague antecipadamente os honorários do médico perito. Em caso de aprovação do benefício, esse valor será restituído.
O texto também determina que a gratuidade da perícia médica do INSS só aconteça nos casos em que o segurado comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos. O intuito é que os recursos públicos sejam usados de maneira mais racional e para quem realmente precisa.
De acordo com o advogado-geral da União, Adler Alves, há dados que mostram que pessoas fora da vulnerabilidade social utilizam a gratuidade da perícia médica do INSS. O Projeto de Lei é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto.
No Senado Federal seria enviado diretamente a Plenário tendo como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Porém, o texto gerou críticas entre os parlamentares. Diante disso, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um requerimento para a sessão de debate temático.
Benefícios que exigem a perícia médica do INSS
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Benefício de Prestação Continuada – BPC;
- Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
- Pessoas com deficiência ou doença grave que pretendem receber Pensão por Morte.
Documentos para apresentar na perícia médica do INSS
- Atestado médico que conste a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tenha assinatura, carimbo e endereço do profissional;
- Carteiras de Trabalho e/ou Carnês de Recolhimento;
- ASO emitido pelo médico do trabalho, em que se atesta a condição de saúde do trabalhador;
- Carta elaborada pela empresa em se declare o último dia de trabalho;
- Exames de sangue e de imagem que comprovem a doença ou lesão;
- Todas as receitas que indiquem a medicação utilizada pelo paciente.
Agendamento de perícia médica do INSS
- Acesse o site Meu INSS;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha o benefício;
- Confira os dados de contatos;
- Escolha a agência do INSS.