Distribuidora elétrica do Rio de Janeiro viola determinações da Aneel gerando dívidas em todo o estado. Há mais de um ano em estado de inadimplência, a Light, empresa responsável pelo repasse de energia em 31 municípios cariocas, inviabiliza o recebimento de mais de 1.600 condomínios em todo o estado.
Em janeiro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) liberou um despacho solicitando o ressarcimento para os consumidores que tiveram cobranças de luz excessivas no estado do Rio de Janeiro pela Light.
A variação das taxas foi contabilizada pelos últimos 5 anos, levando em consideração impostos e demais valores do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Diante do determinado pela Aneel, a distribuidora Light foi obrigada a restituir mais de 1.600 condomínios espalhados pelo estado. Inicialmente, de acordo com o decreto, a devolução deveria ocorrer dentro de um prazo de 20 dias, mas um ano após os valores ainda não foram repassados.
De acordo com os cálculos endereçados para a Aneel como denuncia, o valor das contas irregulares tem sido equivalente a créditos em 10 contas de luz por condomínio. Isso quer dizer que, nos últimos 5 anos, a empresa estaria lucrando mais de R$ 50 milhões com taxações abusivas.
Histórico do processo
A primeira vez em que a empresa foi intimada foi no dia 31 de janeiro de 2020, mediante uma publicação no Diário Oficial da União.
O texto informava que a empresa deveria fazer a restituição dos pagamentos realizados de forma indevida desde setembro de 2010, quando a Aneel passou a alterar a forma como a cobrança de energia vinha sendo feita para os condomínios residenciais, como saguão, playground e pátios internos.
Conforme determinado na Resolução Normativa 414/2010, para essas áreas a taxação deveria ser feita com base na tarifa comercial, sendo na época variável entre a 10% a 15% mais barata do que a tarifa residencial, usada pela Light como parâmetro para a cobrança.
Justificativa da Light
Ao ser questionada sobre a ausência dos pagamentos, a empresa apenas informou que “atua em conformidade com as regras regulatórias vigentes, incluindo os cumprimentos de decisões provenientes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
Até o momento a Aneel não garantiu se irá aplicar novas multas e como ficará o andamento das cobranças.
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