O recebimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é sempre importante para vida do trabalhador. Inclusive, se ele estiver atuando como MEI (Micro Empreendedor Individual). O acesso ao FGTS para MEI, no entanto, ainda é bem restrito.
(Foto: FDR)
Antes de saber como é possível sacar o FGTS para MEI, vale a pena entender do que se trata cada programa. O FGTS e o MEI são termo totalmente diferentes. O FGTS é um Fundo de Garantia criado para garantir estabilidade financeira ao trabalhador de carteira assinada.
A cada novo emprego com contratação, CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas), o trabalhador tem uma conta no FGTS aberta em seu nome. Mensalmente o empregador deposita valor igual a 8% do salário bruto do cidadão nesta conta, e vai alimentando-a.
Existem pelo menos 14 situações que dão direito ao saque do dinheiro que está guardado no FGTS. Por outro lado, o MEI é um tipo de regime de tributação do Simples Nacional. Cabe para os micro empreendedores, aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano.
Por haver a unificação de impostos neste tipo de regime, o MEI é vantajoso para quem quer formalizar seu serviço autônomo. Em uma única guia de pagamento, o empresário paga os impostos e ainda contribuí para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
MEI tem direito ao FGTS?
Não! Como pessoa jurídica o MEI não tem direito ao FGTS. O motivo é muito simples, o empreendedor não paga pelo fundo de garantia. Como ele é seu próprio patrão, e seu próprio funcionário, não há custos trabalhistas.
No DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) o empreendedor paga pelo imposto estadual (ICMS), o imposto municipal (ISS) e a contribuição previdenciária (INSS).
Por se tratar de uma empresa, além de não ter acesso ao FGTS, também não tem direito ao abono salarial do PIS, ou ao seguro-desemprego.
Quando o MEI pode sacar o FGTS?
Embora não seja um direito do MEI propriamente dito, há uma chance de receber o FGTS para MEI. O saque é permitido quando:
- Além de ser micro empreendedor, o cidadão ainda é empregado com carteira assinada;
- Neste caso, ele recebe o FGTS sendo empregado;
- O seu Fundo de Garantia é pago pelo patrão.
É permitido que uma mesma pessoa seja MEI e trabalhe com carteira assinada. O único impasse nessa situação é que, caso perca o seu emprego não terá direito ao seguro-desemprego porque o governo entende que já possuí outra fonte de renda.
Funcionário do MEI tem direito ao FGTS?
O MEI pode contratar até 1 funcionário, e deve obrigatoriamente registra-lo. A remuneração do seu colaborador não pode ultrapassar 1 salário mínimo ou ser superior ao piso para a categoria.
Ao formalizar a contratação desse trabalhador, o empresário passa a pagar:
- Férias;
- 13º salário;
- Hora extra;
- Adicional noturno;
- Aviso prévio;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Então, sim o funcionário que for contratado por um MEI tem direito de receber o FGTS.
Como criar FGTS para MEI
Para não se sentir menos protegido que os demais, a recomendação é encontrar formas de criar FGTS para MEI. Como o profissional é o seu próprio patrão ele pode criar também as suas próprias regras.
Por lei, o funcionário com carteira assinada recebe valor igual a 8% do seu salário na conta do Fundo de Garantia. Mas o autônomo pode aumentar essa porcentagem ao criar uma conta de garantia em seu nome, chegando a 10% ou 15%.
Algumas opções são:
- Crie uma poupança no seu nome e deposite todos os meses uma quantia X;
- Crie um investimento no seu banco de confiança, pagando mensalmente o valor que ficará guardado. O ponto positivo é que haverá rentabilidade;
- Some qual valor conseguiria de fundo de garantia por ano caso trabalhasse com carteira assinada. Desconte essa quantia do seu lucro.
Vale mais a pena ser CLT ou MEI?
Depende! Cada pessoa deve colocar as suas próprias escolhas na balança para decidir se vale mais a pena ser MEI ou celetista.
Cada tipo de regime tem benefícios e desvantagens, como:
MEI
Benefícios:
- Faz o seu próprio horário;
- Adota as suas próprias políticas na empresa;
- Consegue emitir nota fiscal e prestar serviço para outras empresas, ou para o serviço público;
- Contribuí para o INSS e pode receber: auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria e outros;
- Pode expandir as suas vendas.
Desvantagens:
- Não tem 13º salário, férias remuneradas ou FGTS;
- O faturamento precisa ser de até R$ 81 mil por ano para ficar nesse regime com menos impostos;
- Não tem proteção trabalhista garantida por lei;
- Muitas vezes tem que atuar em diferentes funções dentro da empresa.
Trabalhador CLT
Benefícios:
- 13º salário;
- FGTS;
- Férias remuneradas;
- Hora extra;
- Adicional noturno;
- Contribuição para o INSS;
- Seguro-desemprego;
- Abono PIS/PASEP;
- Chance de crescimento dentro da empresa com salário maior.
Desvantagens:
- Tem que respeitar os horários da empresa;
- Deve seguir as políticas de comportamento da empresa;
- Pode ser demitido a qualquer momento.
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