Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deveria saber que existe um projeto de lei (PL) em discussão sobre o aumento do limite de faturamento do seu negócio. A proposta indica um novo limite, além de também indicar mudanças na quantidade de funcionários. Siga na matéria e fique por dentro das alterações.
Em 2023, o limite de faturamento MEI anual é de R$ 81 mil – o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. O PL propõe alterar o valor para até R$ 130 mil e contratação de até dois funcionários. Hoje, o microempreendedor pode contratar apenas um empregado.
Como emitir a nota fiscal do MEI pelo GOV.br?
- Acesse o portal Emissor Nacional, o login pode ser feito com a sua conta gov.br ou você pode efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica;
- O sistema também está disponível através do aplicativo, no entanto, é necessário fazer o cadastro pela internet antes de usar o app;
- Em seu primeiro acesso você vai precisar entrar em “Configurações”, basta clicar no símbolo de engrenagem no canto superior da tela;
- Nessa seção você deve inserir e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
- Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
- Pronto, você já pode emitir a sua nota fiscal clicando no símbolo de folha com um +;
- É necessário escolher a emissão completa ou emissão simplificada, sendo que essa última está disponível apenas para quem é MEI;
- Na página seguinte é necessário preencher os campos para fazer a emissão.
Vale lembrar que desde o dia 1º de setembro de 2023, o processo de emissão da Nota Fiscal ganhou facilidades. Agora, é possível gerar o documento através de aplicativo, além de conseguir acessar o formato em PDF. A utilidade ajuda no compartilhamento.
