O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar R$ 25 bilhões de precatórios para os segurados que ganharam ações na justiça. A quantia foi anunciada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF).
Os ofícios de pagamento foram enviados aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) responsáveis pelo processamento dos precatórios do INSS. A quantia será liberada conforme o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal.
Os R$ 25 milhões do INSS estão previstos para serem depositados nos tribunais no mês de julho. Porém, o pagamento aos beneficiários só deve acontecer no mês de agosto. Essa demora é devido aos procedimentos administrativos internos dos tribunais e das instituições financeiras.
Assim a previsão do repasse dos precatórios do INSS é para a primeira quinzena do mês de agosto. Os valores pagos estão limitados de acordo com as emendas constitucionais 113 e 114 da PEC dos precatórios. Portanto, a responsabilidade do repasse desses pagamentos é da Justiça Federal.
O que é precatório do INSS?
Os precatórios são dívidas judiciais do governo já concluídas com o valor acima de 60 salários mínimos. Considerando que o atual piso nacional de R$ 1.212,00 a quantia é de R$ 72.720,00.
Os valores a serem pagos devem ser corrigidos pela taxa Selic, ou seja, a taxa básica de juros da economia. Sendo assim, independente da data de pagamento, o segurado do INSS terá um recebimento sem perdas financeiras.
Quem tem direito a receber o precatório do INSS?
Irá receber o precatório correspondente ao ano 2022 aquele que teve o atrasado liberado pela justiça entre os dias 2 de julho de 2020 e 1° de julho de 2021. A partir de 10 de julho os TRFs irão informar quem irá receber a quantia, assim como se o mesmo será pago integralmente.
Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, a partir de agora haverá limitações para os pagamentos dos precatórios. “O que superar este limite será pago no ano seguinte”, declarou.
O segurado pode conferir se foi contemplado pelo pagamento no site de um dos cinco tribunais. Para realizar a consulta nos TRFs é preciso informar o número do processo, o nome do advogado e outros dados referentes à ação.
