PEC dos Precatórios aprovada! O que os inscritos no Auxílio Brasil têm haver com isso?

Na terça-feira (14), a Câmara aprovou a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e garantiu a abertura de um espaço fiscal no valor de R$106,1 bilhões, para aumentar os gastos no ano de 2022. Assim, o governo de Jair Bolsonaro pode pagar o Auxílio Brasil, no valor de R$400 e negociar o restante para atender as demandas de parlamentares.

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Foi aprovado pelos deputados o limite de pagamento dos precatórios até o ano de 2026 e não até 2036, como havia sido dito antes. Além disso, a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e as despesas previdenciárias.

Foram 327 votos a 147 no primeiro turno. Porém, o texto precisa ser votado mais uma vez na Câmara. Essa limitação das despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.

A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.

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Apesar disso, a Câmara rejeitou a proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. 

A medida foi aprovada pelos senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, no qual esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação. Mas, na Câmara há oposição de gestores estaduais. 

Assim, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, porém, sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. A despesa ficará de fora do teto de gastos, uma regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, e do limite de precatórios.

Depois de um impasse com o Senado no período o fatiamento da PEC, os deputados aprovaram a maior parte das alterações. Mas, a vinculação do espaço fiscal não garante que os recursos ficarão amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022. 

Auxílio Brasil

Uma outra mudança que foi aprovada pela Câmara é a abertura de espaço para que o Auxílio Brasil seja um programa permanente.

No Senado, ele foi incorporado à PEC em um trecho que prevê que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”. O trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.

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Pagamentos

O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, com valor médio de R$ 217,18, ou seja, 17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família, substituído por esse novo programa.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.