Na terça-feira (14), a Câmara aprovou a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e garantiu a abertura de um espaço fiscal no valor de R$106,1 bilhões, para aumentar os gastos no ano de 2022. Assim, o governo de Jair Bolsonaro pode pagar o Auxílio Brasil, no valor de R$400 e negociar o restante para atender as demandas de parlamentares.
Foi aprovado pelos deputados o limite de pagamento dos precatórios até o ano de 2026 e não até 2036, como havia sido dito antes. Além disso, a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e as despesas previdenciárias.
Foram 327 votos a 147 no primeiro turno. Porém, o texto precisa ser votado mais uma vez na Câmara. Essa limitação das despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.
A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.
Apesar disso, a Câmara rejeitou a proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral.
A medida foi aprovada pelos senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, no qual esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação. Mas, na Câmara há oposição de gestores estaduais.
Assim, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, porém, sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. A despesa ficará de fora do teto de gastos, uma regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, e do limite de precatórios.
Depois de um impasse com o Senado no período o fatiamento da PEC, os deputados aprovaram a maior parte das alterações. Mas, a vinculação do espaço fiscal não garante que os recursos ficarão amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022.
Auxílio Brasil
Uma outra mudança que foi aprovada pela Câmara é a abertura de espaço para que o Auxílio Brasil seja um programa permanente.
No Senado, ele foi incorporado à PEC em um trecho que prevê que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”. O trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.
Pagamentos
O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, com valor médio de R$ 217,18, ou seja, 17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família, substituído por esse novo programa.
