Na última semana, o Governo Federal anunciou uma nova versão do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis). A divulgação ocorreu após o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a inclusão de micro, pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como o MEI, no próprio Refis.
As medidas regularizadas no dia 11 de janeiro dispõe sobre dívidas de micro e pequenas empresas, incluindo o parcelamento e desconto incidente sobre os débitos.
De acordo com o Ministério da Economia, o novo Refis de 2022 permitirá que as pequenas empresas paguem de início, apenas 1% do total da dívida. Destacando que este percentual se refere à entrada, podendo ser parcelada em até oito vezes.
Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cerca de 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União em virtude de dívidas perante o Simples Nacional. O apanhado mostra que o valor total do débito é de R$ 137,2 bilhões.
Vale mencionar, que a estrutura do novo Refis ainda prevê uma transação tributária de contencioso de pequeno valor, bem como débitos que ainda compõem uma disputa entre a empresa e o governo. Nesta circunstância, o empresário teria a chance de aderir ao edital e efetuar o pagamento em condições especiais e, por consequência, mais vantajosas.
As medidas sobre o novo Refis já foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), logo, já estão em vigor. Lembrando que em ocasião anterior, Bolsonaro já havia vetado integralmente a proposta que criava uma espécie de Refis com foco em micro e pequenas empresas, cujo texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
A princípio, houve uma indicação de sanção por parte de Bolsonaro, o que evidencia a divergência interna no Governo Federal. Vale mencionar que, se o veto não fosse efetivado, a medida teria um impacto estimado em R$ 1,2 bilhão.
Porém, após vetar o tema, Bolsonaro prometeu se empenhar na busca de alternativas viáveis para atender aos pequenos empresários afetados economicamente pela pandemia.
Qual é a proposta do novo Refis?
Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Este percentual equivale à entrada, que também poderá ser parcelada em até oito vezes.
O saldo poderá ser parcelado em até 137 meses, com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e demais encargos legais. No entanto, a redução se limita a 70% do valor total do débito. É importante saber que o cálculo responsável por conceder o desconto será efetuado a partir do perfil de pagamento de cada empresa de acordo com a respectiva capacidade financeira.
No geral, é essencial estar ciente de que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100 para pequenas e médias empresas. Enquanto isso, o MEI poderá pagar parcelas de até R$ 25.
Empreendedores desamparados pelo novo Refis
O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022.
Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime. No entanto, diante das mudanças recentes que levaram à implantação de um novo Refis, milhares de empreendedores estão preocupados.
Isso porque, para permanecer nesta modalidade não é permitido ter pendências cadastrais, muito menos débitos tributários, e o Refis era a solução para estes empreendimentos. Após extrema pressão política, a PGFN anunciou que o modelo atual do Refis termina no dia 31 de março. Até lá, irá atender somente os endividados junto à União.
O órgão ainda reforçou que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União devido a débitos do Simples Nacional. Deste total, 160 mil consistem em MEIs.
No entanto, o Sebrae alega que a iniciativa proposta pelo novo Refis não é o bastante para o segmento, tendo em vista que 350 mil pequenos negócios, motivo pelo qual defende o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP).
“Essa exclusão vale a partir de janeiro deste ano e sem esse Refis fica muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O RELP pode ajudar todos os empreendedores que passam dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus”, defende o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
