Refis de Caraguatatuba é prorrogado até 30 de outubro; desconto segue em até 100%

O Refis 2026 de Caraguatatuba ganhou mais dois meses de prazo. Contribuintes com débitos municipais agora podem aderir ao programa até 30 de outubro. Isso acabou mantendo descontos de até 100% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. A prorrogação evita que moradores, veranistas e empresas que perderam o prazo de 31 de agosto fiquem fora da negociação. O programa alcança créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive débitos protestados ou já cobrados judicialmente, desde que tenham vencido até 31 de dezembro de 2025. Refis: desconto de 100% depende da forma de pagamento O maior abatimento é reservado a quem quitar a dívida à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas. Nessa faixa, o desconto sobre juros e multas chega a 100%. Quem precisa de prazo maior continua tendo redução, porém em percentual menor. O contribuinte pode optar por até 30 parcelas, com desconto de 75%, ou por até 60 parcelas, com desconto de 50%. A parcela mínima corresponde a 15 Valores de Referência do Município. Como cada VRM vale R$ 5,02, o piso atual é de R$ 75,30 por mês. Forma de pagamento Desconto em juros e multas À vista ou até 3 parcelas 100% Até 30 parcelas 75% Até 60 parcelas 50% Atraso pode cancelar o benefício Entrar no Refis exige atenção ao pagamento das parcelas. O atraso de três prestações, consecutivas ou não, ou uma inadimplência superior a três meses provoca o cancelamento do acordo e a perda das condições especiais. Há ainda uma regra específica para dívidas ajuizadas. Os honorários advocatícios correspondem a 10% do valor da dívida e precisam ser pagos à vista quando a quitação for em cota única ou parcelados em até três vezes. Atraso superior a 30 dias nessas parcelas também pode anular o benefício. Custas estaduais e despesas processuais seguem em guias próprias. Adesão pode ser presencial ou pela internet O pedido pode ser feito pela internet, por protocolo eletrônico no Portal do Cidadão, ou presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Rua Luiz Passos Júnior, 50, Centro. Para agilizar o atendimento, é recomendado levar número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias de RG e CPF. Se quem solicitar o acordo não for o contribuinte cadastrado, também será necessária procuração. A procura pelo programa já movimentou valores relevantes. Até 21 de agosto, haviam sido formalizados 2.603 acordos, somando cerca de R$ 26,24 milhões negociados e R$ 6,65 milhões efetivamente arrecadados. Com a nova data, o contribuinte ganha mais tempo, porém deixar a adesão para os últimos dias pode aumentar a fila e reduzir a margem para corrigir documentos. O programa vale de 1º de setembro a 30 de outubro nesta etapa prorrogada, mantendo as mesmas faixas de desconto já anunciadas. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.