MEI pode renegociar dívida de até R$ 20 mil com desconto de até 70%; prazo vai até 30 de setembro

Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos inscritos em dívida ativa da União podem aproveitar uma nova rodada de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O edital permite regularizar dívidas de até R$ 20 mil e prevê descontos que podem chegar a 70% do valor da inscrição. A adesão fica aberta até 30 de setembro de 2026, às 19h, pelo portal Regularize. O programa reúne alternativas diferentes de acordo com a capacidade de pagamento. BOLSA FAMÍLIA Qual a renda máxima por pessoa para ter direito ao Bolsa Família em 2026? VEJA O LIMITE → Além disso, também reúne o grau de recuperabilidade da dívida ou o enquadramento como débito de pequeno valor. Quem pode negociar dívida de MEI pelo edital? A oportunidade é destinada ao MEI com dívida inscrita na dívida ativa da União de até R$ 20 mil. Para a modalidade baseada na capacidade de pagamento e para débitos considerados irrecuperáveis, entram dívidas inscritas até 3 de março de 2026. Já a transação de pequeno valor alcança dívidas inscritas até 1º de junho de 2025. Nessa modalidade, as condições variam conforme o valor, o código de receita e o prazo escolhido para quitação. Como funciona o desconto de até 70% no MEI? Nas modalidades por capacidade de pagamento para contribuintes classificados como C ou D e para débitos considerados irrecuperáveis. A PGFN pode conceder desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, mas o abatimento total fica limitado a 70% do valor da inscrição. O saldo pode ser alongado em até 133 prestações, embora débitos previdenciários tenham limite específico de prazo. Há ainda uma entrada facilitada: 6% do total em até 12 parcelas na modalidade de capacidade de pagamento e 5% em até 12 parcelas para débitos irrecuperáveis. MEI: há desconto de 50% para dívida de pequeno valor? Sim. Para inscrições de responsabilidade do MEI de até R$ 20 mil, o edital prevê 50% de desconto no pagamento à vista. Também é possível parcelar uma entrada de 5% em até cinco vezes e escolher condições com descontos de 50%, 45%, 40% ou 30%. Nas inscrições do Simples Nacional-MEI com código de receita 1537 e valor de até cinco salários mínimos, a redução pode ser de 50% do total. Isso acontece em pagamento em até 60 prestações. Em todas as modalidades, a parcela mínima para o MEI é de R$ 25 e sofre atualização pela Selic, mais 1% no mês do pagamento. Como fazer a adesão pelo Regularize? O MEI deve acessar o Regularize e entrar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. No SISPAR, é preciso selecionar a opção de adesão à transação do Edital nº 9/2026, conferir as inscrições elegíveis, simular as condições e confirmar o acordo. A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Sem esse pagamento, a negociação pode ser indeferida. Por isso, além de aderir até 30 de setembro, o empreendedor precisa emitir e quitar a guia dentro do prazo indicado pelo sistema. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.