Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos inscritos em dívida ativa da União podem aproveitar uma nova rodada de negociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O edital permite regularizar dívidas de até R$ 20 mil e prevê descontos que podem chegar a 70% do valor da inscrição.
A adesão fica aberta até 30 de setembro de 2026, às 19h, pelo portal Regularize.
O programa reúne alternativas diferentes de acordo com a capacidade de pagamento.
Além disso, também reúne o grau de recuperabilidade da dívida ou o enquadramento como débito de pequeno valor.
Quem pode negociar dívida de MEI pelo edital?
A oportunidade é destinada ao MEI com dívida inscrita na dívida ativa da União de até R$ 20 mil.
Para a modalidade baseada na capacidade de pagamento e para débitos considerados irrecuperáveis, entram dívidas inscritas até 3 de março de 2026.
Já a transação de pequeno valor alcança dívidas inscritas até 1º de junho de 2025.
Nessa modalidade, as condições variam conforme o valor, o código de receita e o prazo escolhido para quitação.
Como funciona o desconto de até 70% no MEI?
Nas modalidades por capacidade de pagamento para contribuintes classificados como C ou D e para débitos considerados irrecuperáveis.
A PGFN pode conceder desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, mas o abatimento total fica limitado a 70% do valor da inscrição.
O saldo pode ser alongado em até 133 prestações, embora débitos previdenciários tenham limite específico de prazo.
Há ainda uma entrada facilitada: 6% do total em até 12 parcelas na modalidade de capacidade de pagamento e 5% em até 12 parcelas para débitos irrecuperáveis.
MEI: há desconto de 50% para dívida de pequeno valor?
Sim. Para inscrições de responsabilidade do MEI de até R$ 20 mil, o edital prevê 50% de desconto no pagamento à vista.
Também é possível parcelar uma entrada de 5% em até cinco vezes e escolher condições com descontos de 50%, 45%, 40% ou 30%.
Nas inscrições do Simples Nacional-MEI com código de receita 1537 e valor de até cinco salários mínimos, a redução pode ser de 50% do total.
Isso acontece em pagamento em até 60 prestações.
Em todas as modalidades, a parcela mínima para o MEI é de R$ 25 e sofre atualização pela Selic, mais 1% no mês do pagamento.
Como fazer a adesão pelo Regularize?
O MEI deve acessar o Regularize e entrar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
No SISPAR, é preciso selecionar a opção de adesão à transação do Edital nº 9/2026, conferir as inscrições elegíveis, simular as condições e confirmar o acordo.
A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
Sem esse pagamento, a negociação pode ser indeferida.
Por isso, além de aderir até 30 de setembro, o empreendedor precisa emitir e quitar a guia dentro do prazo indicado pelo sistema.
Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.
