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Receita Federal faz comunicado para facilitar a vida dos MEIs em 23/04

Por Marina Costa Silveira
23 de abril de 2025
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Atenção, Microempreendedor Individual (MEI): a Receita Federal anunciou uma mudança que promete facilitar a vida de todos os microempresários. Desde o final de março, a Receita liberou a opção de emissão do DAS consolidado no sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI (PGMEI). 

Receita Federal faz comunicado para facilitar a vida dos MEIs em 23/04
Imagem: FDR

 

Segundo as informações da Tribuna de Minas, desta forma, os MEIs poderão reunir em um único boleto os tributos mensais vencidos ou a vencer, simplificando o pagamento e a regularização de pendências fiscais. Essa funcionalidade é um avanço no processo de gestão tributária dos pequenos empreendedores. 

Entenda a mudança que facilita a vida dos MEIs

A nova funcionalidade permite que o empreendedor selecione vários períodos e gere um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso acaba com a necessidade de emitir boletos individuais para cada mês em atraso. 

Veja quais são as vantagens do DAS Consolidado: 

  • Reúne vários meses em um só boleto, eliminando a emissão mensal separada.

  • Simplifica o processo de pagamento.

  • Economiza tempo para o microempreendedor.

  • Reduz riscos de erro ao evitar múltiplas etapas.

  • Facilita o controle financeiro e a visualização de débitos.

  • Permite regularizar pendências fiscais rapidamente.

Como acessar?

  • Acesse o PGMEI pelo Portal do Simples Nacional.

  • Selecione os períodos desejados.

  • Gere o boleto consolidado.

Afinal, novo teto de faturamento do MEI já está valendo?

Segundo a especialista Laura Alvarenga, o faturamento do MEI pode sofrer uma importante atualização em 2025, com o novo teto anual passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A possível mudança promete beneficiar mais de 14 milhões de microempreendedores em todo o país, criando espaço para a ampliação das atividades.

A discussão sobre o faturamento do MEI ganha força diante das transformações trazidas pela reforma tributária, que prevê a unificação de diversos impostos em uma guia única. Essa mudança estrutural pressiona por uma reavaliação das regras atuais do microempreendedor.

Embora o faturamento do MEI já esteja inserido em um sistema simplificado, a incorporação de tributos como o ISS exige adaptações. O objetivo é garantir que o novo formato tributário mantenha a praticidade e os benefícios oferecidos aos pequenos negócios.

Super Mei? 

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