Em outubro, o Governo Federal anunciou quais são as casas de apostas autorizadas no país. Porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao STF pode causar a proibição das bets novamente no Brasil.
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Segundo a Folha de S.Paulo, as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de apostas, são alvos do pedido.
A especialista Laura Alvarenga comenta sobre as bets, confira.
Entenda o pedido que pode alterar o funcionamento das bets no país
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que regulamentam as apostas no Brasil;
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A Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei 13.756/2018**, que libera a atuação das casas de aposta no país, são os alvos da ADI;
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Além das portarias do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa;
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A PGR solicita que as leis sejam suspensas;
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Caso o STF aceite, a atuação das casas de apostas será proibida no Brasil;
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As leis violariam a Constituição, pois não protegem direitos fundamentais, como:
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Direitos dos consumidores: a legislação não protege adequadamente os apostadores;
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Direitos sociais: afeta direitos à saúde, alimentação, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
- Falta de controle sobre os sites de apostas, muitos dos quais estão sediados fora do Brasil.
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Desde 2018, as apostas esportivas são permitidas após a aprovação da Lei 13.756, no governo Michel Temer.
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Em 2023, o governo Lula aprovou a Lei 14.790/2023 para regulamentar as apostas e tentar mitigar impactos sociais negativos.
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