Os Microempreendedores Individuais têm pouco mais de uma semana para fazerem o envio da declaração de Imposto de Renda. A transmissão de dados é bem simples e pode ser feita pela internet. O MEI que perder o prazo ficará em situação irregular no Simples Nacional e poderá ser multado.
Uma das obrigações dos Microempreendedores Individuais é fazer o envio da declaração anual do MEI. Os dados enviados funcionam como uma espécie de Imposto de Renda da empresa. Por isso é importante ficar atento e fazer a transmissão de informações, obrigatória mesmo para quem encerrou a empresa no último ano.
Vale lembrar que a DASN-SIMEI não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Afinal, como o próprio nome já diz, o IRPF é referente aos ganhos da pessoa, enquanto a DASN é relacionada ao faturamento da empresa.
Informações importantes sobre a declaração anual do MEI
- A declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais, mesmo para aqueles que não tiveram renda em 2023. Nesse caso basta informar a renda como zero.
- O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2024 e 31/04/2024, encerra-se em 30/06/2024.
- É necessário inserir até mesmo os produtos ou serviços que não geram nota fiscal.
- Se o empreendedor ultrapassou o limite de faturamento do MEI, ele deve inserir o valor total. A Receita Federal irá tributar o valor excedente.
- O atraso na entrega pode gerar multa no valor mínimo de R$ 50 (cinquenta reais). Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
- Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para fazer a emissão do documento.
Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o limite de faturamento do MEI poderá aumentar ainda neste ano, veja o novo valor.
Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI 2024
Tenha em mãos todas as notas fiscais emitidas, lembrando que mesmo os serviços sem nota fiscal deverão ser informados;
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Informe o número do CNPJ da sua empresa;
- Marque o ano da declaração (2023);
- Informe o valor da Receita Bruta Total;
- Informe se possui ou não funcionários e quantos são (o MEI só pode ter um funcionário);
- Confira as informações e conclua o processo, lembre-se de guardar o comprovante de envio da declaração.
Um novo projeto poderá permitir que todos os profissionais se formalizem como MEI, saiba mais.
