MEI tem prazo máximo de 10 dias para entregar a declaração do Imposto de Renda; Veja como

Os Microempreendedores Individuais têm pouco mais de uma semana para fazerem o envio da declaração de Imposto de Renda. A transmissão de dados é bem simples e pode ser feita pela internet. O MEI que perder o prazo ficará em situação irregular no Simples Nacional e poderá ser multado.

MEI tem prazo máximo de 10 dias para entregar a declaração do Imposto de Renda; Veja como (Imagem: FDR)

Uma das obrigações dos Microempreendedores Individuais é fazer o envio da declaração anual do MEI. Os dados enviados funcionam como uma espécie de Imposto de Renda da empresa. Por isso é importante ficar atento e fazer a transmissão de informações, obrigatória mesmo para quem encerrou a empresa no último ano.

Vale lembrar que a DASN-SIMEI não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Afinal, como o próprio nome já diz, o IRPF é referente aos ganhos da pessoa, enquanto a DASN é relacionada ao faturamento da empresa.

Informações importantes sobre a declaração anual do MEI

  • A declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais, mesmo para aqueles que não tiveram renda em 2023. Nesse caso basta informar a renda como zero.
  • O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2024 e 31/04/2024, encerra-se em 30/06/2024. 
  • É necessário inserir até mesmo os produtos ou serviços que não geram nota fiscal.
  • Se o empreendedor ultrapassou o limite de faturamento do MEI, ele deve inserir o valor total. A Receita Federal irá tributar o valor excedente.
  • O atraso na entrega pode gerar multa no valor mínimo de R$ 50 (cinquenta reais). Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
  • Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para fazer a emissão do documento.

Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o limite de faturamento do MEI poderá aumentar ainda neste ano, veja o novo valor.

Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI 2024

Tenha em mãos todas as notas fiscais emitidas, lembrando que mesmo os serviços sem nota fiscal deverão ser informados;

  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Informe o número do CNPJ da sua empresa;
  • Marque o ano da declaração (2023);
  • Informe o valor da Receita Bruta Total;
  • Informe se possui ou não funcionários e quantos são (o MEI só pode ter um funcionário);
  • Confira as informações e conclua o processo, lembre-se de guardar o comprovante de envio da declaração.

Um novo projeto poderá permitir que todos os profissionais se formalizem como MEI, saiba mais.

 

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Jamille NovaesJamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.