O faturamento do MEI está sob revisão pelo governo, buscando elevar o limite atual de R$ 81 mil. Uma proposta em análise é permitir que empresários abatam da receita bruta os gastos com folha de pagamento, facilitando o enquadramento como Microempreendedor Individual. Essa medida visa ampliar o acesso a essa modalidade de negócio.
O faturamento do MEI, estático desde 2018, é considerado defasado por especialistas. Debate-se não apenas a atualização desse limite, mas também as questões fiscais envolvidas na possível ampliação do enquadramento. Essa discussão reflete a necessidade de acompanhar as mudanças no cenário econômico e empresarial.
Uma proposta de aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 144 mil foi discutida no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no ano passado. Paralelamente, diversos membros do Congresso Nacional apresentaram iniciativas sobre o assunto.
Essas discussões refletem a busca por atualização e adequação das políticas para os microempreendedores individuais. O Ministério do Empreendedorismo recentemente propôs uma mudança na estrutura do MEI, introduzindo uma “rampa” que ainda está em consideração.
Sob essa proposta, o limite de faturamento seria elevado para R$ 144 mil, porém, o imposto a ser pago aumentaria conforme o faturamento do CNPJ. Atualmente, o MEI é tributado com uma taxa fixa que varia entre R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade realizada.
Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, trouxe à tona a proposta de abater a folha de pagamentos do faturamento bruto junto ao Ministério da Fazenda. Essa sugestão está em análise nos órgãos do Executivo.
Na prática, isso significaria que uma empresa que fatura R$ 100 mil e gasta R$ 20 mil em salários poderia se enquadrar como MEI, pois o valor dos salários seria subtraído do faturamento bruto, deixando-o em R$ 80 mil.
Continue acompanhando para conhecer outras fases dos debates acerca do faturamento do MEI. Enquanto isso, ao clicar neste link, eu te apresento todas as regras e características deste regime, vigentes para 2024. Confira!
Faturamento do MEI não é a única novidade para 2024
As propostas do PLP 108/21 vão além do aumento do teto de faturamento para MEIs. Uma das mudanças significativas é a permissão para contratar até dois funcionários, indo além do atual limite de um colaborador.
Essa medida visa impulsionar o crescimento dos negócios e aumentar a capacidade produtiva. Potencialmente, isso pode contribuir para a geração de empregos e fortalecer a economia local.
Os limites de faturamento propostos pela legislação em análise não se restringem apenas aos MEIs, mas também contemplam outras categorias empresariais, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte.
Esses limites podem ser ajustados para R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente. A intenção é simplificar o ambiente de negócios e reduzir as preocupações com as barreiras fiscais enfrentadas pelos empreendedores.
Preparação para o novo limite anual de faturamento do MEI
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Planejamento Financeiro: Com a possibilidade de aumento no teto de faturamento, revisar o planejamento financeiro é essencial. Avalie suas metas de crescimento e ajuste seu planejamento de acordo com o novo limite.
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Atualização Contínua: Permaneça informado sobre as novidades legislativas que afetam os MEIs. Acompanhar portais de notícias confiáveis e os canais oficiais do governo pode ser muito esclarecedor.
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Consultoria Contábil: Considerar uma consultoria contábil pode ser um passo prudente, especialmente para negócios em expansão. Um profissional qualificado pode oferecer orientações valiosas sobre as melhores práticas e estratégias fiscais.
O que é preciso para ser MEI 2024?
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
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Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
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Não ter outra empresa aberta em seu nome;
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Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
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Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
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Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
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Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
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Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
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Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
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Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
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Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
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CPF;
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Título de eleitor,
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CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
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Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
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Número de celular ativo.
