Novidades para o MEI 2024! Lista de atividades aceitas no regime é ampliada

Uma importante mudança chegou para os microempreendedores individuais (MEI 2024), com a aprovação de um projeto que amplia a lista de profissões elegíveis para essa categoria. Agora, qualquer profissão pode ser exercida dentro deste regime, desde que sejam respeitadas as normas regulamentares específicas de cada área.

Além disso, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI, equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual permitida para o segmento. Essa medida visa promover a inclusão de mais profissionais no mercado empreendedor, ampliando as oportunidades de trabalho por conta própria.

O MEI, instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é destinado aos empreendedores individuais com faturamento anual limitado, definido em até R$ 81 mil. No entanto, para transportadores autônomos de cargas, o limite de receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil, conforme as disposições legais.

Essa categoria oferece diversos benefícios e simplificações tributárias para os empreendedores, facilitando o início e a manutenção de pequenos negócios. O MEI tem sido uma importante porta de entrada para muitos brasileiros que buscam empreender de forma legal e estruturada.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, apresentado pelo ex-deputado Lucas Gonzalez , sofreu alterações significativas por meio de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Josenildo. Este texto revisado incluiu a possibilidade de atividades de alto risco serem enquadradas como MEI, além de eliminar a exigência de operações exclusivamente eletrônicas para essa categoria.

A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Este projeto, se implementado, poderá ter um impacto significativo nas atividades dos microempreendedores individuais a partir de 2024.

Para o ano de 2024, está em discussão uma possível redução no quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) delibere sobre a exclusão de ocupações permitidas a operar como Microempreendedor Individual. Atualmente, essa decisão requer unanimidade, mas a proposta em análise sugere que 3/4 dos membros do colegiado concordem com a exclusão.

Essa medida, se aprovada, pode impactar diretamente as atividades dos microempreendedores individuais, pois afeta as condições sob as quais eles podem operar. A proposta ainda está em fase de discussão e pode passar por alterações antes de ser efetivamente implementada.

Continue acompanhando para ter acesso à última atualização da lista de atividades autorizadas a se enquadrarem neste regime. Enquanto isso, clicando neste link, eu te ensino a participar do Desenrola MEI e se livrar das dívidas empresariais. Confira! 

O que é preciso para ser MEI 2024?

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;

• Não ter outra empresa aberta em seu nome;

• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;

2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;

3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;

4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;

5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;

6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;

7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

• CPF;

• Título de eleitor,

• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);

• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

• Número de celular ativo.

Direitos do MEI 2024

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

• Auxílio-maternidade;

• Afastamento remunerado por problemas de saúde;

• Aposentadoria por idade ou invalidez;

• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;

• Emissão de nota fiscal;

• Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.

• Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

Lista de atividades aptas ao MEI 2024

1. Artesão;

2. Açougueiro;

3. Agente de viagens;

4. Barbeiro;

5. Cabeleireiro;

6. Cantor;

7. Comerciante;

8. Confeiteiro;

9. Costureira;

10. Cuidador de idosos;

11. Eletricista;

12. Encanador;

13. Fotógrafo;

14. Instrutor de idiomas;

15. Manicure e pedicure;

16. Marceneiro;

17. Maquiador;

18. Motoboy;

19. Pedreiro;

20. Pintor;

21. Sapateiro;

22. Vendedor ambulante e mais.

Lista de atividades excluídas do MEI 2024

Confira as últimas 34 atividades que foram excluídas dessa modalidade:

1. Abatedor(a) de aves;

2. Adestrador(a) de animais;

3. Alinhador(a) de pneus;

4. Aplicador(a) agrícola;

5. Arquivista de documentos;

6. Balanceador(a) de pneus;

7. Banhista de animais domésticos;

8. Coletor de resíduos perigosos;

9. Comerciante de fogos de artifício;

10. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp);

11. Comerciante de medicamentos veterinários;

12. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

13. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;

14. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

15. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;

16. Contador(a)/técnico(a) contábil;

17. Coveiro;

18. Dedetizador(a);

19. Editor(a) de jornais;

20. Esteticista de animais domésticos;

21. Fabricante de absorventes higiênicos;

22. Fabricante de águas naturais;

23. Fabricante de desinfestantes;

24. Fabricante de produtos de limpeza;

25. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

26. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;

27. Operador(a) de marketing direto;

28. Pirotécnico(a);

29. Produtor de pedras para construção, não associada à extração;

30. Proprietário(a) de bar e congêneres;

31. Removedor e exumador de cadáver;

32. Restaurador(a) de prédios históricos;

33. Sepultador;

34. Tosador(a) de animais domésticos.