Novidades para o MEI 2024! Lista de atividades aceitas no regime é ampliada

Uma importante mudança chegou para os microempreendedores individuais (MEI 2024), com a aprovação de um projeto que amplia a lista de profissões elegíveis para essa categoria. Agora, qualquer profissão pode ser exercida dentro deste regime, desde que sejam respeitadas as normas regulamentares específicas de cada área.

Novidades para o MEI 2024! Lista de atividades aceitas no regime é ampliada. Imagem: FDR

Além disso, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI, equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual permitida para o segmento. Essa medida visa promover a inclusão de mais profissionais no mercado empreendedor, ampliando as oportunidades de trabalho por conta própria.

O MEI, instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é destinado aos empreendedores individuais com faturamento anual limitado, definido em até R$ 81 mil. No entanto, para transportadores autônomos de cargas, o limite de receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil, conforme as disposições legais.

Essa categoria oferece diversos benefícios e simplificações tributárias para os empreendedores, facilitando o início e a manutenção de pequenos negócios. O MEI tem sido uma importante porta de entrada para muitos brasileiros que buscam empreender de forma legal e estruturada.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, apresentado pelo ex-deputado Lucas Gonzalez , sofreu alterações significativas por meio de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Josenildo. Este texto revisado incluiu a possibilidade de atividades de alto risco serem enquadradas como MEI, além de eliminar a exigência de operações exclusivamente eletrônicas para essa categoria.

A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Este projeto, se implementado, poderá ter um impacto significativo nas atividades dos microempreendedores individuais a partir de 2024.

Para o ano de 2024, está em discussão uma possível redução no quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) delibere sobre a exclusão de ocupações permitidas a operar como Microempreendedor Individual. Atualmente, essa decisão requer unanimidade, mas a proposta em análise sugere que 3/4 dos membros do colegiado concordem com a exclusão.

Essa medida, se aprovada, pode impactar diretamente as atividades dos microempreendedores individuais, pois afeta as condições sob as quais eles podem operar. A proposta ainda está em fase de discussão e pode passar por alterações antes de ser efetivamente implementada.

Continue acompanhando para ter acesso à última atualização da lista de atividades autorizadas a se enquadrarem neste regime. Enquanto isso, clicando neste link, eu te ensino a participar do Desenrola MEI e se livrar das dívidas empresariais. Confira! 

O que é preciso para ser MEI 2024?

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;

  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;

  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;

  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;

  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;

  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;

  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;

  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;

  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

  • CPF;

  • Título de eleitor,

  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);

  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

  • Número de celular ativo.

Direitos do MEI 2024

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

  • Auxílio-maternidade;

  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;

  • Aposentadoria por idade ou invalidez;

  • CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;

  • Emissão de nota fiscal;

  • Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.

  • Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

Lista de atividades aptas ao MEI 2024

  1. Artesão;

  2. Açougueiro;

  3. Agente de viagens;

  4. Barbeiro;

  5. Cabeleireiro;

  6. Cantor;

  7. Comerciante;

  8. Confeiteiro;

  9. Costureira;

  10. Cuidador de idosos;

  11. Eletricista;

  12. Encanador;

  13. Fotógrafo;

  14. Instrutor de idiomas;

  15. Manicure e pedicure;

  16. Marceneiro;

  17. Maquiador;

  18. Motoboy;

  19. Pedreiro;

  20. Pintor;

  21. Sapateiro;

  22. Vendedor ambulante e mais.

Lista de atividades excluídas do MEI 2024

Confira as últimas 34 atividades que foram excluídas dessa modalidade:

  1. Abatedor(a) de aves;

  2. Adestrador(a) de animais;

  3. Alinhador(a) de pneus;

  4. Aplicador(a) agrícola;

  5. Arquivista de documentos;

  6. Balanceador(a) de pneus;

  7. Banhista de animais domésticos;

  8. Coletor de resíduos perigosos;

  9. Comerciante de fogos de artifício;

  10. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp);

  11. Comerciante de medicamentos veterinários;

  12. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

  13. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;

  14. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

  15. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;

  16. Contador(a)/técnico(a) contábil;

  17. Coveiro;

  18. Dedetizador(a);

  19. Editor(a) de jornais;

  20. Esteticista de animais domésticos;

  21. Fabricante de absorventes higiênicos;

  22. Fabricante de águas naturais;

  23. Fabricante de desinfestantes;

  24. Fabricante de produtos de limpeza;

  25. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

  26. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;

  27. Operador(a) de marketing direto;

  28. Pirotécnico(a);

  29. Produtor de pedras para construção, não associada à extração;

  30. Proprietário(a) de bar e congêneres;

  31. Removedor e exumador de cadáver;

  32. Restaurador(a) de prédios históricos;

  33. Sepultador;

  34. Tosador(a) de animais domésticos.

Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.