Com o objetivo de proteger e garantir os direitos dos idosos, o Governo Federal idealizou o Estatuto da Pessoa Idosa, em vigor desde 2003. E, em 2019, o Projeto de Lei 3.646 promoveu algumas alterações no Estatuto.
De acordo com o Art. 3º da lei, a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem garantir à pessoa idosa o direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho e outros benefícios.
Para que serve o Estatuto da Pessoa Idosa?
O Estatuto da Pessoa Idosa tem diversos direitos fundamentais para a faixa etária, para garantir mais qualidade de vida. Entre elas, tem destaque:
- Prioridade em serviços públicos e privados
Perante o Estatuto, pessoas com mais de 60 anos têm direito a atendimento com prioridade em locais públicos e privados.
- Acesso à saúde
A pessoa idosa tem direito a atendimento integral pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, aqueles que estejam incapazes de andar, tem direito ao atendimento domiciliar e à internação.
- Transporte público gratuito
Os transportes públicos devem ter, pelo menos, 10% dos assentos reservados para as pessoas idosas e poderão utilizar gratuitamente.
Já em viagens interestaduais, o veículo deve ter, pelo menos, dois assentos reservados. Caso os lugares já estejam ocupados, a empresa deve oferecer desconto de 50% no valor da passagem.
- Medicamentos gratuitos
De acordo com o Instituto também é responsabilidade do governo fornecer medicamentos de forma gratuita, principalmente aqueles que são usados continuamente.
Para ter acesso a esse direito, a pessoa idosa deve se dirigir a farmácia, apresentar documento com foto, CPF e receita médica.
- Isenção de impostos
Pessoas com mais de 60 anos têm o direito à isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é pago anualmente.
Para garantir esse benefício, a pessoa idosa deve ser aposentada, ter renda de até dois salários mínimos e ter apenas um imóvel. A solicitação pode ser feita através da prefeitura da cidade em que a pessoa mora.
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