A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tem como alvo os beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, independentemente da idade. Apesar disso, a renda proveniente do BPC pode prejudicar o acesso ao Bolsa Família se ultrapassar o limite estabelecido.
A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), enfatiza que a proposta não busca eliminar o BPC, mas sim garantir a acumulação desse benefício, recebido por crianças ou adolescentes, com outras prestações assistenciais destinadas à família.
Propomos um novo texto para garantir a acumulação do BPC, recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais voltadas à família, disse a relatora.
Será possível acumular BPC e Bolsa Família
O texto original do projeto pretendia oferecer às crianças ou adolescentes com deficiência o direito de receber o auxílio-inclusão em substituição ao BPC, caso começassem exercer alguma atividade remunerada.
No entanto, Canziani ressalta uma incompatibilidade com a Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o auxílio-inclusão é destinado a apoiar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Assim, ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência tem o BPC suspenso e passa a receber o auxílio-inclusão.
A proposta agora avança para a análise conclusiva de outras comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Este é um passo importante para possíveis mudanças significativas nas políticas de assistência social no país e pode abrir um precedente para a reformulação de algumas regras relacionadas aos programas sociais.
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