Estar devidamente regulamentado como MEI traz diversos benefícios para o microempreendedor individual brasileiro. No entanto, a exclusão do cadastro do Simples Nacional pode causar complicações para o andamento do negócio. Saiba como ajustar situação cadastral.
Ao criar seu cadastro como MEI, o microempreendedor é incluído automaticamente no Simples Nacional. Por meio do sistema, ele pode realizar o pagamento simplificado e conjunto dos impostos devidos para a realização de sua atividade.
No entanto, a existência de pendências pode levar a retirada do microempreendedor do sistema. Entre elas, a mais comum é a existência de débitos tributários com a Receita Federal.
Saiba como regularizar o MEI e voltar a fazer parte do Simples Nacional:
- Caso tenha tido o cadastro excluído, o primeiro passo para realizar a regularização é quitar as pendências;
- Para tal, o cidadão deverá acessar o portal e-CAC;
- A plataforma está disponível neste link;
- Em seguida, ele deverá efetuar o login e clicar na opção de Certidão e Situação Fiscal;
- Na página seguinte, será preciso selecionar o botão Consulta Pendências – Situação Fiscal;
- Para regularizar a inscrição, será preciso quitar o débito;
- Após realizar essa etapa, o microempreendedor deverá reativar a opção da sua empresa pelo Simples Nacional;
- Esse processo também pode ser efetuado online no portal do programa;
- Ao acessá-lo, será preciso informar os dados da empresa como CPNJ e data de abertura;
- Após essa etapa, ele precisará procurar pelo botão Solicitação de Opção pelo Simples Nacional e realizar a adesão;
- Caso ela seja aprovada, o microempreendedor individual voltará ao sistema tributário;
- Vale lembrar que, para não ter o cadastro excluído novamente, é preciso obedecer as regras do sistema;
- Entre elas, realizar o pagamento mensal da DAS.
Confira outras informações sobre como funciona o cadastro como microempreendedor individual neste link.
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