Governo libera acesso de inadimplentes em plataforma de pendências; entenda como regularizar as dívidas

Criado pelo Governo Federal, um novo sistema que realiza o monitoramento de dívidas com o setor público federal já está disponível para os cidadãos brasileiros. Por meio dele, é possível consultar as pendências financeiras e descobrir como regularizar as dívidas.

Batizado de Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o sistema é composto por um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. 

Por meio da plataforma, que pode ser acessada por meio da plataforma Gov.BR e está disponível neste link, o cidadão poderá consultar se possui pendências incluídas pela Receita Federal. O procedimento também pode ser realizado por empresas.

Todas as consultas são efetuadas gratuitamente. No entanto, vale lembrar que, por enquanto, o Cadin ainda não inclui pendências relativas a outros órgãos e entidades do Governo Federal.

A consulta do cadastro garante ao cidadão a não existência de pendências com o órgão federal. A etapa pode ser essencial para realizar outros procedimentos como tomar posse em um concurso público, por exemplo.

O que fazer para regularizar as dívidas caso esteja incluído no cadastro?

• A orientação do Governo Federal é de que o cidadão busque de forma ativa o órgão que realizou sua inclusão no cadastro;
• No caso da Receita Federal, a procura voluntária para a regularização costuma garantir alguns descontos ao contribuinte no momento do pagamento;
• Já ao ser intimado, esse abatimento não é praticado;
• Em alguns municípios, é preciso realizar o agendamento para ser atendido pelo órgão;
• Ao comparecer na data e no local agendados, o cidadão deverá informar sobre sua inclusão no Cadin e negociar as melhores condições para quitar seu débito;
• Já a retirada do nome do cadastro dependerá do acordo firmado no momento da negociação.

Confira outras oportunidades oferecidas pelo Governo Federal para quem deseja quitar as pendências financeiras neste link.

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