Receita traz grande mudança para o CNPJ do MEI excluindo exigência

Desde o dia 15 de novembro, a Receita Federal implementou um novo formato de cadastro para o Microempreendedor Individual, simplificando ainda mais o processo. Essa iniciativa visa agilizar a abertura do CNPJ do MEI, proporcionando benefícios a milhares de microempreendedores em todo o país.

O CNPJ do MEI agora conta com um processo de cadastro mais fluido, em conformidade com as diretrizes institucionais da Receita Federal. Essa mudança busca simplificar e acelerar a obtenção do registro, tornando o procedimento mais acessível e menos burocrático para os microempreendedores.

No Portal do Empreendedor, a mudança mais notável no cadastro do MEI é a remoção do campo para inserção do Nome Fantasia no Formulário do Microempreendedor Individual. Essa alteração traz benefícios como economia de tempo e redução de erros no preenchimento, melhorando a experiência do usuário.

A exclusão do campo de Nome Fantasia no cadastro do Microempreendedor Individual não apenas otimiza o preenchimento, mas também contribui para a integridade e conformidade do CNPJ do MEI. 

Essa medida é essencial para garantir a consistência dos dados da empresa, minimizando divergências ou equívocos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Abaixo você confere o passo a passo de como obter um CNPJ do MEI. Acompanhe!

O que é preciso para ter um CNPJ do MEI?

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um CNPJ do MEI 

1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um CNPJ do MEI 

• CPF;
• Título de eleitor,
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
• Número de celular ativo.

Quais são os direitos do MEI?

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

• Auxílio-maternidade;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
• Emissão de nota fiscal;
• Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
• Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

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