Ao se formalizar, o MEI e seus dependentes passam a contar com a cobertura da Previdência Social. Isso garante o acesso aos benefícios do INSS. Para a concessão é preciso preencher requisitos específicos.
Após se formalizar o microempreendedor individual passa a ter acesso aos benefícios do INSS. Isso acontece porque o MEI tem a obrigação de pagar mensalmente a DAS, que reúne a contribuição ao Instituto e o ICMS.
O Brasil tem atualmente cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais. Acontece que nem todos sabem quais os serviços que estão disponíveis.
Benefícios do INSS disponíveis para o MEI
Os benefícios estão divididos entre aqueles para o próprio empreendedor e os que são destinados aos seus dependentes.
Para o microempreendedor individual
- Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:
- Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
- Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
- Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:
- 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
- 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) – 12 meses de carência
- Salário-maternidade – concedido após 10 meses de contribuição (carência)
Para os dependentes do MEI
- Auxílio-reclusão – 24 meses de carência
- Pensão por morte – não exige tempo mínimo de contribuição, podendo ser concedida logo após a formalização da empresa.
No caso da pensão por morte, ela é concedida de acordo com a ordem de prioridade dos dependentes do segurado:
- 1ª classe – o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
- 2ª classe – os pais;
- 3ª classe – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
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