- Os motoristas de aplicativo não têm vínculo empregatício;
- Sem vínculo os direitos trabalhistas não estão previstos em lei;
- Há propostas de regulamentação deste tipo de serviço.
Os motoristas e entregadores ainda aguardam mudanças na Uber. Mas, desde a última decisão da Justiça de São Paulo de que a empresa deveria registrar em carteira seus colaboradores, não houveram mais avanços. Agora, quem está cadastrado na plataforma ou pretende entrar fica inseguro sobre o trabalho.
Trabalhar como motorista da Uber é prestar serviço como autônomo. Isso porque, a empresa não tem qualquer tipo de compromisso trabalhista com quem realiza serviços em seu nome. O seu papel é intermediar a prestação de serviço do motorista para o passageiro, e levar uma porcentagem da viagem com isso.
Cabe ao profissional arcar com todos os custos do seu trabalho, como alimentação, combustível do carro, gastos mecânicos. Em contra partida, consegue organizar o seu horário de trabalho, os dias que estará nas ruas e consequentemente o valor que será somado de salário todos os meses.
No início deste ano o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou um grupo de trabalho, com intermediação do Ministério do Trabalho, com o objetivo de regulamentar o trabalho por aplicativo. Acontece que o grupo perdeu sua validade, e não foi possível chegar a um consenso sobre o direito destas pessoas.
Por isso, hoje os direitos do motorista da Uber ainda são limitados. É possível tê-los, mas para isso é preciso que o trabalhador regularize o seu trabalho como autônomo, pague os custos mensais e então usufrua dos benefícios.
Motoristas da Uber serão registrados em carteira?
Em setembro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão a motoristas, além de assinar suas carteiras de trabalho, em contratação formal. A Justiça entendeu que a plataforma se isentou das responsabilidades com os profissionais a fim de economizar.
De acordo com a própria empresa existem 1,6 milhões de motoristas e entregadores parceiros. Diante da decisão judicial a Uber informou que vai recorrer da decisão, e que não tem interesse em registrar os colaboradores cadastrados em sua plataforma.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha mostrou que boa parte dos motoristas da empresa são contra a contratação via CLT e preferem não ter vínculo empregatício com as empresas. Isso porque, com o vínculo perderiam o direito de escolher o horário de trabalho, o seu salário, ou seja, a flexibilidade.
“Hoje, muitos motoristas trabalham com três, quatro aplicativos simultaneamente, e com isso nós tiramos uma boa renda. Com essa nova proposta, nós seríamos obrigados a trabalhar para um só aplicativo e ganharíamos menos do que ganhamos hoje”, disse o motoboy Jean Domenico Sousa do Nascimento à pesquisa.
Proposta do governo para regulamentação do trabalho por App
A proposta do Ministério do Trabalho e que deve ser apresentada em um projeto de lei para análise do Congresso Nacional, prevê que haja a liberação de benefícios como:
- Seguro de vida e de saúde para os motoristas;
- Valor fixo de viagem para carro e para entrega;
- Criação de postos de encontro com refeitório e banheiro para entregadores.
Em outubro deste ano o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estava otimista sobre o envio da proposta para análise dos deputados e senadores. No entanto, o projeto não avançou e até agora não há nenhuma novidade.
“Resta somente finalizar a redação. Até semana que vem, estará consolidado para apresentar em definitivo ao presidente, para transformar em projeto de lei para ser submetido ao Congresso Nacional”, disse Marinho após o encontro com Lula em outubro.
Quais os atuais direitos do motorista de Uber?
Hoje para conseguir direitos e benefícios como motorista de Uber é preciso abrir uma empresa, o chamado MEI (Micro Empreendedor Individual). Somente dessa forma é que será garantido o pagamento de benefícios previdenciários, uma proteção caso o motorista fique doente ou se acidente.
A própria plataforma libera seguros para o carro em condições especiais, a fim de que em um problema mecânico o trabalhador saiba como agir. Ao abrir o MEI no Portal do Empreendedor, o motorista passa a ter acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como:
- Aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Salário maternidade.
