- A certidão negativa do FGTS é um comprovante;
- O documento pode ser solicitado tanto pela empresa como pelo funcionário;
- A emissão é autorizada pela Caixa Econômica.
Existem algumas situações da vida do trabalhador que haverá necessidade de emitir a certidão negativa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O documento é gerenciado pela Caixa Econômica Federal e vai servir como um comprovante da movimentação financeira desta conta.
A certidão negativa do FGTS é formalmente chamada pela Caixa de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Na realidade ela ajuda o trabalhador a acompanhar se os depósitos estão sendo feitos de forma correta na sua conta. É importante dizer que o documento diz respeito as responsabilidades do empregador.
Isso porque, todos os meses é dever da empresa depositar 8% do valor do salário bruto do trabalhador na conta do Fundo de Garantia. Sendo que esta conta deve ser aberta automaticamente assim que o profissional é admitido. Este é um direito do trabalhador formal, uma espécie de poupança.
Em situações de emergência financeira o trabalhador fica livre para solicitar o dinheiro que foi sendo acumulado no banco a cada mês de trabalho prestado. Uma das funções da certidão negativa do FGTS é informar se o saldo disponível corresponde ao tempo de trabalho registrado naquela empresa.
Caso seja descoberta qualquer tipo de fraude, o trabalhador tem nesta certidão uma prova de que o erro é da empresa. É interessante ter outros documentos que comprovem o tempo de serviço, como a carteira de trabalho e o holerite, para usar em situações de necessidade.
Quais as informações da certidão negativa do FGTS?
A função da certidão negativa do FGTS é mostrar se a empresa está cumprindo com as suas obrigações. Por isso, ao emitir o documento o trabalhador terá acesso a dados importantes sobre a sua contratante.
Vale lembrar que este documento é diferente da Guia de Recolhimento, em que há um código de barras e que serve para pagar a contribuição mensal ao FGTS. No caso da certidão será comprovada a regularidade de pagamentos da empresa.
Segundo a Caixa para estar em situação regular é preciso estar em dia:
- com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional;
- com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;
- e com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995.
Quando a certidão negativa do FGTS deve ser emitida?
Existem algumas situações que vão obrigar a emissão da certidão negativa do FGTS. Tanto a empresa como o trabalhador podem ter a necessidade de acessar esse documento, cada um para verificar os seus direitos e deveres.
Existem casos em que ter em mãos a CND FGTS é obrigatório para as empresas, como para que possam ter aprovação em uma linha de empréstimo. O banco usa a lógica de que se o empreendimento está inadimplente com uma contribuição é prevista por lei, o pagamento bancário não será feito em dia.
O documento também pode ser obrigatório em momentos como:
- Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e município;
- Obtenção, por parte da União, Estados e municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
- Transferência de domicílio para o Exterior;
- Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Como emitir a certidão negativa do FGTS
A emissão da certidão negativa do FGTS pode ser feita online, de graça e pelo próprio trabalhador. É preciso, no entanto, ter informações importantes a respeito da empresa.
- Acesse o site da Caixa Consulta Regularidade do Empregador;
- Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI (somente números);
- Selecione a UF (Estado) onde a empresa está registrada;
- Digite o código de verificação correto;
- Clique em “Consultar”;
- Após isso, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”.
- O documento está válido e pronto para impressão. Clique em “Visualizar” para imprimir.
