A Certidão de Regularidade do FGTS é um documento que está disponível para as empresas que não têm débitos com a previdência social. Ela pode ser utilizada para ter acesso a licitações públicas e financiamentos.
O acesso ao documento pode ser feito de forma digital. Porém as empresas precisam estar em dia com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários para conseguir a certidão.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado como uma forma de proteger o trabalhador brasileiro em caso de demissão sem justa causa. Fundado pelo Governo Federal, ele é um direito para todos que trabalham sobre o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Normalmente, ele é pago em contas abertas pelo próprio empregador para cada funcionário que ele tem em sua empresa individualmente. O recolhimento do valor a ser depositado é feito pela empresa ou pelo trabalhador autônomo.
O valor a ser recolhido é de 8% do salário bruto do empregado. Porém, esse direito também está disponível para quem não tem um emprego fixo mas quer contribuir. Neste caso, existe uma possibilidade de escolha entre três porcentagens disponíveis.
Para quê serve a Certidão do FGTS
A Certidão de Regularidade do FGTS funciona como um comprovante de que a empresa em questão está em dia com suas responsabilidades. Ela comprova que o recolhimento mensal dos funcionários está sendo cumprido com regularidade.
Também chamada de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social, ela pode ser emitida apenas se não existir nenhuma pendência com o fundo de garantia. Os dados de cadastro da empresa e de depósitos devem estar todos depositados da maneira correta.
Com esse documento o empregador pode participar de concorrência para prestar serviços à União, aos estados ou municípios por meio de licitação. Ela também é essencial para conseguir empréstimos, financiamentos e até alguns benefícios federais, estaduais ou municipais.
Como emitir a Certidão do FGTS
As empresas podem ter acesso à Certidão através do site da Caixa Econômica Federal. Nele é possível emitir o documento de maneira virtual. É bom lembrar que, depois de emitida, a documentação só fica válida por 30 dias.
Ao acessar a área do FGTS dentro do site da Caixa, o empregador precisa buscar a opção “Consultar CRF”. Clicando nesta parte, será aberta a página para a Consulta Regularidade do Empregador.
Neste momento é necessário inserir o CNPJ ou o CEI (Cadastro Específico do INSS). Depois de digitar o código de segurança corretamente é preciso pressionar o botão “Consultar”.
Feito o processo corretamente, será exibida a informação sobre o estado de regularidade da empresa perante o FGTS. Se estiver tudo dentro dos conformes, é possível acessar a Certidão do FGTS, que pode ser impressa, a partir do botão “Visualizar”.
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