O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vai mais cobrar dos beneficiários que se aposentaram por invalidez após a Reforma da Previdência de 2019. A decisão foi publicada pelo órgão no início deste mês e visa atender determinação da Justiça em Ação Civil Pública do Espírito Santo. Entenda o que muda.
Com a novidade, quem recebeu um auxílio-doença maior, por exemplo, antes de ter o benefício por incapacidade permanente, não terá mais de pagar o retroativo. Dessa forma, os descontos que vinham sendo feitos devem deixar de existir e novas cobranças não podem ocorrer.
A garantia foi dada através da portaria publicada no Diário Oficial da União. A Reforma da Previdência alterou o cálculo de todas as aposentadorias. Logo, aquelas por invalidez ou incapacidade permanente também foram incluidas.
Assim, o aposentado vinha recebendo um valor menor do que o segurado que tem auxílio-doença. A suspensão anunciada busca, também, reparar essa diferença de repasse.
Conheça o portal Meu INSS
O INSS criou um aplicativo chamado Meu INSS. Serviços antes que só eram acessados em uma das agências físicas do benefício, agora estão disponíveis em qualquer dispositivo eletrônico. Celular ou tablet, tanto faz. O acesso é simples e o cadastro é fácil.
Como se cadastrar no App Meu INSS?
Para ter acesso aos serviços no App Meu INSS, é necessário baixa-lo no seu celular por meio das lojas de aplicativos disponíveis nos celulares. A tecnologia está disponível para IOS ou Android.
Abaixo, confira dados pedidos na hora do cadastro:
- Número do CPF;
- Nome Completo;
- Data e local de nascimento;
- E o nome da mãe.
Serviços disponíveis no aplicativo
- Consulta de Extratos;
- Agendamentos;
- Atualizações de dados pessoais;
- Salário Maternidade;
- Calculadoras disponíveis.
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