O Microempreendedor Individual tem direito a diversos benefícios e condições especiais em empréstimo, por exemplo. Ao se tornar MEI é necessário cumprir com algumas obrigações para ter acesso a esses recursos.
O MEI foi criado para aos microempreendedores individuais se formalizarem. Com isso, eles passam a ter direito, por exemplo, aos benefícios previdenciários. Mas, devem cumprir com suas obrigações, que incluem o pagamento mensal da contribuição.
Mensalmente o microempreendedor individual deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a 5% do salário mínimo.
Vantagens de ser um MEI
O próprio Governo define as vantagens da formalização:
- Ter um CNPJ.
- Emissão de notas fiscais.
- Isenção de taxas para registro da empresa.
- Pagamento de apenas um tributo com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
- Não é necessário aguardar liberação para começar as atividades
- Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
- Acesso a serviços financeiros diferenciados, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
- Possibilidade de prestar serviços e vender para outras empresas e até mesmo para o governo.
Quem pode ser MEI
Agora que você já sabe quais são as vantagens e conhece os benefícios que poderá perder ao se formalizar, veja quais são os requisitos:
- Ter acima de 18 anos (pessoas entre 16 e 18 anos podem se formalizar desde que sejam emancipadas)
- Exercer alguma das atividades da lista de ocupações permitidas, para conferir ela, clique aqui.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial de outra empresa.
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Ou faturamento até R$ 251.600,00, nos casos de transportadores autônomos de cargas
A formalização pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, basta clicar em “Formalize-se”.
MEI pode receber Bolsa Família
Antes de tudo é importante saber que para receber o Bolsa Família é necessário ter renda mensal familiar até R$ 218. Para saber a renda da sua família, basta somar a renda de cada pessoa que mora na mesma casa que você e dividir esse resultado pelo número de pessoas que ali moram.
Dito isso, no geral, o MEI, caso atenda a esse critério de renda até poderia receber o Bolsa Família. No entanto, o benefício está na lista de possíveis cancelamentos após a formalização como microempreendedor individual.
Veja abaixo a lista completa:
Benefícios previdenciários que serão cancelados
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença ou salário maternidade.
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:
- Seguro desemprego.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
- Prouni, FIES.
- Bolsa Família.
Veja abaixo o que o Governo Federal afirma sobre o recebimento do Bolsa Família pelo Microempreendedor Individual:
“Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral”.
Por outro lado, ao se formalizar, alguns benefícios não são cancelados, são eles:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
- Programa de integração social (PIS).
- Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
- Pensão por falecimento dos pais.
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
Benefícios do INSS que o MEI pode receber
Após a formalização, tanto o microempreendedor individual, quanto seus dependentes passam a ter direitos previdenciários. Dito isso, ele passa a poder receber:
- Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade):
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Enquanto os seus dependentes podem ter acesso a:
- Auxílio-reclusão:24 contribuições mensais.
- Pensão por morte: não exige período de carência, podendo ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia.
Além disso, os microempreendedores ainda têm permissão para fazer a contratação de um funcionário; para saber mais acesse o nosso Guia MEI.
