MEI tem direito ao Bolsa Família? Conheça as regras

Pontos-chave
  • MEI é opção de formalização para quem tem um negócio de pequeno prote
  • Empreendedores podem contratar funcionário
  • Tanto o empreendedor quanto seus dependentes passar a ter direitos após a formalização

O Microempreendedor Individual tem direito a diversos benefícios e condições especiais em empréstimo, por exemplo. Ao se tornar MEI é necessário cumprir com algumas obrigações para ter acesso a esses recursos.

MEI tem direito ao Bolsa Família? Conheça as regras
MEI tem direito ao Bolsa Família? Conheça as regras (Imagem: FDR)

O MEI foi criado para aos microempreendedores individuais se formalizarem. Com isso, eles passam a ter direito, por exemplo, aos benefícios previdenciários. Mas, devem cumprir com suas obrigações, que incluem o pagamento mensal da contribuição.

Mensalmente o microempreendedor individual deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a 5% do salário mínimo.

Vantagens de ser um MEI

O próprio Governo define as vantagens da formalização:

  • Ter um CNPJ.
  • Emissão de notas fiscais.
  • Isenção de taxas para registro da empresa.
  • Pagamento de apenas um tributo com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
  • Não é necessário aguardar liberação para começar as atividades
  • Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
  • Acesso a serviços financeiros diferenciados, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
  • Possibilidade de prestar serviços e vender para outras empresas e até mesmo para o governo.

Quem pode ser MEI

Agora que você já sabe quais são as vantagens e conhece os benefícios que poderá perder ao se formalizar, veja quais são os requisitos:

  • Ter acima de 18 anos (pessoas entre 16 e 18 anos podem se formalizar desde que sejam emancipadas)
  • Exercer alguma das atividades da lista de ocupações permitidas, para conferir ela, clique aqui.
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
  • Não ter ou abrir filial de outra empresa.
  • Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Ou faturamento até R$ 251.600,00, nos casos de transportadores autônomos de cargas

A formalização pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, basta clicar em “Formalize-se”.

MEI pode receber Bolsa Família

Antes de tudo é importante saber que para receber o Bolsa Família é necessário ter renda mensal familiar até R$ 218. Para saber a renda da sua família, basta somar a renda de cada pessoa que mora na mesma casa que você e dividir esse resultado pelo número de pessoas que ali moram.

Dito isso, no geral, o MEI, caso atenda a esse critério de renda até poderia receber o Bolsa Família. No entanto, o benefício está na lista de possíveis cancelamentos após a formalização como microempreendedor individual.

Veja abaixo a lista completa:

Benefícios previdenciários que serão cancelados

  • Aposentadoria por invalidez.
  • Auxílio-doença ou salário maternidade.

Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:

  • Seguro desemprego.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
  • Prouni, FIES.
  • Bolsa Família.

Veja abaixo o que o Governo Federal afirma sobre o recebimento do Bolsa Família pelo Microempreendedor Individual:

“Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral”.

Por outro lado, ao se formalizar, alguns benefícios não são cancelados, são eles:

  • Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
  • Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
  • Programa de integração social (PIS).
  • Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
  • Pensão por falecimento dos pais.
  • Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Benefícios do INSS que o MEI pode receber

Após a formalização, tanto o microempreendedor individual, quanto seus dependentes passam a ter direitos previdenciários. Dito isso, ele passa a poder receber:

  • Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade):
  • Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
  • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Enquanto os seus dependentes podem ter acesso a:

  • Auxílio-reclusão:24 contribuições mensais.
  • Pensão por morte: não exige período de carência, podendo ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia.

Além disso, os microempreendedores ainda têm permissão para fazer a contratação de um funcionário; para saber mais acesse o nosso Guia MEI.

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.