O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, emitiu uma decisão relevante na última sexta-feira, 29, exigindo que os governos do Rio de Janeiro e federais paguem uma pensão vitalícia aos familiares de uma vítima de bala perdida.
A determinação dessa pensão vitalícia representa um avanço significativo na busca por justiça e responsabilização do Estado em situações de violência durante operações de segurança pública.
O trágico incidente em foco remonta à morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque em 2015, durante um tiroteio entre traficantes e as forças de pacificação do Exército, no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro.
Esse episódio destaca a necessidade de evidenciar as políticas de segurança e buscar formas de compensação como a pensão vitalícia para os afetados. Neste sentido, o ministro Edson Fachin, relator do caso, argumentou que os familiares de Vanderlei têm o direito de receber:
- Uma indenização no valor de R$ 300 mil, sendo R$ 200 mil destinados aos pais e R$ 100 mil ao irmão;
- O Estado deve ressarcir os gastos com o funeral da vítima;
- E conceder uma pensão vitalícia à família.
A decisão do ministro Fachin no STF sobre a pensão vitalícia se baseou na falta de uma conclusão da investigação sobre a morte de Vanderlei. O processo evidenciou que, desde a sua abertura em 2016 para apurar o caso, não há informações conclusivas até agora.
O ministro sublinhou que a ausência de uma perícia que descarte a relação entre a morte e a ação do Estado significa a responsabilidade destas tragédias durante operações de segurança pública.
“Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública”, enfatizou Fachin.
Pensão vitalícia para novo grupo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou um projeto que busca conceder uma pensão vitalícia a um novo grupo de beneficiários. Atualmente, esse recurso é destinado às vítimas da hanseníase, que foram isoladas pelo Estado brasileiro no passado, e equivale a R$ 1.940,33.
O Projeto de Lei (PL 3.023/2022), originado na Câmara dos Deputados, propõe que os filhos daqueles que foram compulsoriamente isolados devido à hanseníase até 1986 recebam uma pensão mensal, intransferível e não inferior ao salário mínimo vigente, que hoje é de R$ 1.320.
Essa iniciativa visa compensar os filhos que foram separados de seus pais afetados pela doença, antigamente conhecida como “lepra”. As vítimas eram obrigadas a se afastar do convívio social e a viver em isolamento, seja em suas próprias casas, seringais ou nos chamados “hospitais-colônias”.
