O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 21 de outubro de 2026, uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
A sua finalidade é financiar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados.
O plano envolve cerca de R$ 12 bilhões do orçamento de 2027, mas ainda depende de aprovação parlamentar.
A proposta não tornou as viagens gratuitas imediatamente.
Ela busca reservar parte das emendas parlamentares obrigatórias para custear o transporte coletivo urbano, sem criar uma nova cobrança diretamente dos passageiros.
Como a PEC pretende financiar ônibus gratuitos
O texto prevê destinar pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada, ao custeio da gratuidade.
Os recursos seriam transferidos aos estados e municípios responsáveis pelos serviços de transporte coletivo urbano ou de caráter urbano.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 reserva cerca de R$ 44,8 bilhões para essas emendas.
Aplicado a esse total, o percentual proposto corresponde a aproximadamente R$ 12 bilhões, valor citado na apresentação da iniciativa.
Contudo, a comunicação oficial também divulgou projeção de cerca de R$ 11,2 bilhões para o custeio.
Portanto, os números representam estimativas de financiamento, não verba já liberada nem valor definitivo para cada cidade.
| Indicador | Previsão apresentada |
|---|---|
| Emendas impositivas no PLOA 2027 | R$ 44,8 bilhões |
| Parcela mínima destinada ao transporte | 26,8% |
| Cálculo sobre R$ 44,8 bilhões | Cerca de R$ 12 bilhões |
| Estimativa divulgada pela Secom | Cerca de R$ 11,2 bilhões |
A proposta ressalva os recursos destinados constitucionalmente à saúde.
Além disso, o governo sustenta que a mudança redirecionaria dinheiro já previsto para emendas, sem elevar a despesa primária ou alterar a meta fiscal.
Quem poderia andar de graça aos fins de semana
O objetivo é permitir viagens gratuitas nos serviços coletivos urbanos e de caráter urbano nos sábados, domingos e feriados.
A medida mira deslocamentos para lazer, convivência familiar, cultura e acesso a serviços, reduzindo o gasto com passagens nesses dias.
Entretanto, detalhes sobre implementação, fiscalização, repasse às operadoras e abrangência de cada rede dependerão da tramitação e das normas posteriores.
Por isso, não existe uma data nacional confirmada para começar a usar o benefício.
Também não há autorização para presumir que toda linha municipal ou metropolitana já oferecerá tarifa zero.
Sistemas de transporte dependem de gestão local, contratos e financiamento adequado para operar regularmente.
Próximos passos no Congresso e no Orçamento de 2027
Por ser uma PEC, a proposta precisa avançar nas etapas de análise da Câmara dos Deputados e do Senado.
Assim, o envio pelo Executivo abre a discussão legislativa, mas não equivale à aprovação da alteração constitucional.
Se aprovada, a destinação dos recursos passaria a produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Até lá, passageiros devem continuar observando as tarifas e eventuais gratuidades já adotadas por seus municípios.
A gratuidade nacional proposta é diferente de programas locais já existentes.
Cidades que hoje oferecem transporte gratuito em determinados períodos mantêm suas próprias regras, independentemente da tramitação dessa emenda à Constituição.
A discussão também envolve a origem do dinheiro: parlamentares poderão debater mudanças na forma de financiamento.
Portanto, o ponto decisivo para o passageiro será a aprovação do texto e a definição das regras locais, não apenas a cifra anunciada.
