Entregadores de Aplicativo têm direitos trabalhistas? Entenda as reivindicações e o que está em discussão

Desde o encerramento do primeiro trimestre deste ano o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu início ao Grupo de Trabalho (GT) que trata sobre a regulamentação do trabalho de entregadores de aplicativo. Com a discussão, cresceu o interesse sobre o os direitos trabalhistas destes profissionais.

Segundo uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), há 1,66 milhões de profissionais atuando em nome das plataformas de entrega ou corrida no Brasil. Deste total, 385.742 são entregadores de aplicativos.

Enquanto 1.274.281 são motoristas. Os números foram levantados após o acesso a dados de empresas como Uber, iFood, Zé Delivery e 99. A apuração foi feita entre os meses de agosto e novembro de 2022, mas só foi divulgado em abril deste ano. E confirmou que muitas pessoas têm optado por essa profissão.

Estes profissionais ganham por serviço prestado, isso significa que quanto mais viagens eles concluem, maior será o valor recebido. Por isso, diferente de um trabalhador CLT, o entregador de aplicativo pode precisar atuar por mais que 8h diárias na plataforma para conseguir uma boa remuneração.

O único compromisso que as plataformas têm com seus colaboradores é fazer o pagamento com base na quantia que foi apresentada antes de confirmar a viagem. Não há qualquer tipo de vínculo empregatício, ou qualquer lei que estabeleça quais os direitos destes profissionais.

Entregadores de aplicativo têm direitos trabalhistas?

Não! Pela plataforma pelas quais prestam serviço os motoristas e entregadores de aplicativo não têm qualquer tipo de direito trabalhista, isso porque a plataforma não entende que eles são seus funcionários. Na realidade, o que estas empresas enxergam é que elas são apenas as intermediadoras do serviço prestado.

Acontece que diferente de uma plataforma em que se cadastra um currículo para ser contratado, por exemplo, a InfoJobs, onde não é preciso pagar para usar o serviço, embora hajam planos pagos. As empresas ganham pelas corridas feitas pelos profissionais, logo as duas partes são beneficiadas com o serviço.

Ainda que dentro deste contexto, os entregadores de aplicativos e motoristas não recebem dessas empresas nenhum direito trabalhista. Em sua defesa, as plataformas como a Uber, já chegaram a informar que como não há uma legislação específica, eles não são obrigador a nenhuma garantia.

Como entregador ou motorista pode ter algum benefício?

A única forma dos motoristas e entregadores de aplicativo conseguirem benefícios é por meio da regularização como MEI (Micro Empreendedor Individual). Neste caso, não há acesso a 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), ou férias remuneradas.

Assim, o trabalhador passa a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e nas situações em que houver necessidade vai receber: salário maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente, ou aposentadoria.

O pagamento para o MEI é mensal e parte de R$ 67, chegando até R$ 72 em 2023. Neste valor está inclusa a contribuição de 5% do salário mínimo para o INSS, e os impostos municipais e estaduais. Outra opção é se tornar um contribuinte facultativo, emitindo uma guia de recolhimento mensal.

Neste caso, o cidadão não abre uma empresa como entregador de aplicativo, mas dá início a contribuição para sua aposentadoria. O valor pago mensalmente pode ser de 11% a 20% do salário mínimo. 

Governo busca regulamentação dos entregadores de aplicativo

O grupo de trabalho criado pelo governo de Lula, e administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fez a sua mais recente reunião em 13 de setembro. No entanto, os entregadores de aplicativo saíram descontentes, e não houve acordo com as plataformas.

Isso porque, os profissionais pedem pela remuneração de R$ 35 por hora logado no aplicativo, e as plataformas defendem R$ 12 por hora trabalhada. Os representantes da classe já anunciaram que caso não haja um acordo eles farão uma greve na próxima sexta-feira (29), em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Diante da conversa que não avançou, o Ministério do Trabalho deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentação deste serviço. De acordo com o g1, a proposta deve conter quatro direcionamentos:

• remuneração mínima;
• seguridade social;
• segurança no trabalho e transparência nos pagamentos;
• critérios dos algoritmos.