FGTS não encerra o saque-aniversário e cria regras de facilitação dentro da modalidade

Desde o início do ano o Ministério do Trabalho, e seu responsável, Luiz Marinho, têm falado sobre o fim do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Depois de conversas sobre essa possibilidade, a medida foi reestruturada e deve ser encaminhada ao Congresso Nacional para votação.

Chegou para Casa Civil um projeto encaminhado pelo Ministério do Trabalho, e que propõe mudanças para o saque-aniversário. A medida que foi criada em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), tem como objetivo permitir que os trabalhadores recebam parte do seu FGTS todos os anos.

Para isso, ao optar pelo saque-aniversário o cidadão permite que a Caixa Econômica retire uma parcela de 5% a 50% do valor total disponível no Fundo, mais um valor bônus, e transfira à sua conta no mês do seu aniversário. Em contra partida, abre mão de receber todo o saldo na demissão sem justa causa.

Quando uma conta é criada no FGTS automaticamente ela já tem como forma padrão de saque a modalidade de rescisão. O saldo depositado fica disponível na demissão sem justa causa, e pode ser totalmente resgatado. Na opção de aniversário, o cidadão escolhe receber essa quantia fragmentada e anualmente. 

Hoje, caso opte pelo saque-aniversário, mas se arrependa, o cidadão vai precisar aguardar dois anos para voltar a modalidade original do saque rescisão. Logo, se for demitido ele não consegue o acesso direto ao valor que foi depositado na sua conta, regra que gerou muita crítica do atual ministro. 

Mudanças no saque-aniversário do FGTS

Inicialmente, a ideia do Ministério do Trabalho era de colocar fim ao saque-aniversário do FGTS e impedir que mais trabalhadores aderissem a essa opção. Segundo a Caixa Econômica Federal, até agosto deste ano 32,7 milhões de trabalhadores optaram pelo saque anual.

Deste total, metade (16,9 milhões) contratou empréstimo tendo esses montantes como garantia. Neste caso, o saldo fica bloqueado para pagar o crédito, como um consignado, em que no dia da transferência do saque anual o banco onde o empréstimo foi contratado vai receber no lugar do trabalhador.

Diante deste cenário e todo saldo que fica bloqueado, a proposta do Ministério do Trabalho é de:

• Dar acesso ao saldo do FGTS a trabalhadores demitidos sem justa causa que tenham aderido ao saque-aniversário;
• Ou seja, colocar fim a regra que bloqueia o saldo na demissão e estipula carência de dois anos para voltar a recebê-lo.

Vale lembrar que atualmente a multa rescisória de 40% do saldo total da conta do Fundo de Garantia que é paga pelo empregador, continua mantida.

Proposta pode ser barrada no governo

Ao receber a proposta, a Casa Civil e a Caixa Econômica emitiram um alerta sobre como a liberação de todo saldo do FGTS mesmo para quem recebe o saque-aniversáiro pode ser prejudicial. Os recursos disponíveis no Fundo são a principal fonte de financiamento de recursos para a infraestrutura.

Além disso, este é o dinheiro usado para bancar projetos políticos relevantes do atual governo, como o Minha Casa Minha Vida. A grande preocupação da Caixa é de que faltem recursos para a realização de empréstimos e investimentos em saneamento básico, habitação e infraestrutura.

Os técnicos do governo realizaram cálculos que indicam que a medida poderia levar a uma diminuição equivalente a 70% do orçamento para crédito do FGTS de 2023. Sendo que neste ano o fundo prevê usar R$ 100 bilhões para emprestar à infraestrutura e habitação.

Quando as mudanças no FGTS devem começar?

A mudança no saque-aniversário do FGTS não é para agora. Após análise da Casa Civil, que pode mexer no texto original, o projeto será encaminhado para avaliação do Congresso Nacional. Deputados e senadores devem concordar com a medida, para que só então passem à Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A defesa do ministro do Trabalho é que dar aos trabalhadores o saldo remanescente de suas contas traria uma injeção econômica de R$ 14 bilhões. Por isso, os dois lados devem ser analisados pelos parlamentares e pelo presidente antes de qualquer decisão.