- BPC paga um salário mínimo por mês;
- O benefício é assistencial e não previdenciário, por isso tem direitos diferentes;
- Há proposta de pagamento do 13º para famílias pobres.
O pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio social liberado para pessoas com deficiência e idosos. A quantia é repassada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e não exige contribuição previdenciária. Por isso, as chances de receber o 13º salário são baixas.
O pagamento do BPC é responsável por liberar um salário mínimo, o que em 2023 equivale a R$ 1.320, para pessoas que vivem na linha da pobreza. Sem exigir contribuição previdenciária, o governo criou esse programa com base na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
A ideia é ajudar idosos e Pessoas com Deficiência (PcD) que são pobres a lidar com os custos de vida. Como, no tratamento médico que é pago, na compra de medicamentos, na realização de exames, além dos custos básicos para sobrevivência, como na aquisição de alimentos e vestimentas.
Para conceder o BPC, no entanto, será preciso que o solicitante prove ao INSS que não tem condições financeiras de lidar com todos estes gastos. Para isso vale apresentar documentos, recebidos, laudos e exames médicos, além de obrigatoriamente passar por uma perícia que fará a avaliação.
Também é preciso se inscrever no Cadastro Único, onde o solicitante ou seu representante legal passarão por uma entrevista socioeconômica para medir o grau de vulnerabilidade social. Depois disso será emitido um NIS (Número de Identificação Social) deste grupo.
Quem pode pedir o BPC?
A solicitação do BPC é feita no INSS, quando os sistemas e os funcionários da Previdência vão analisar se aquela pessoa tem de fato direito de receber o benefício todos os meses. Para isso, elas precisarão cumprir com os seguintes requisitos:
- Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família;
- Estar inscrito no Cadastro Único com dados atualizados;
- Ser idoso com mais de 65 anos;
- Ser pessoa com deficiência de qualquer idade que possua alguma incapacidade física ou mental permanente, há mais de dois anos.
Para ter acesso ao benefício será preciso passar pela perícia médica que vai comprovar que a incapacidade realmente impossibilita que aquela pessoa trabalhe, ou tenha plenas condições na sociedade.
Quais os direitos de quem recebe o BPC?
O pagamento do BPC deve servir para custear a vida da pessoa pobre que não tem condições de se manter, e que conseguiu provar que sua família também não pode mantê-la. A partir da aprovação do benefício o cidadão passa a ter acesso aos seguintes direitos:
- Pagamento mensal de 1 salário mínimo;
- Reajuste anual do valor do benefício, ou sempre que o salário mínimo do país for alterado;
- Empréstimo consignado que comprometa até 35% do valor do benefício. Neste caso, falta a aprovação do STF (Supremo Tribunal Federal) liberando os pedidos.
Por lei quem recebe o BPC não tem direito ao 13º salário e também não deixa pensão por morte aos seus dependentes. Isso porque, por não haver a contribuição previdenciária não há um fundo de depósitos que garantem a prorrogação do benefício.
Quem recebe o BPC pode ter acesso ao 13º salário?
Atualmente não, o pagamento do 13º salário ainda não é uma realidade para quem recebe o BPC. Os demais aposentados e pensionistas que têm direito ao abono podem sacar o décimo terceiro salário de forma parcelada, são duas cotas. Em 2023 os depósitos já aconteceram.
Desde a pandemia de Covid-19, em 2020, o governo federal tem adiantado a liberação do 13º salário como forma de movimentar a economia do país. Como o benefício é assistencial, aqueles que o recebem não têm direito a uma parcela extra no ano, mantendo os 12 pagamentos.
Há, porém, alguns projetos de lei que sugerem a criação deste pagamento adicional. O Projeto de Lei 4439/20, por exemplo, sugere que todo mês de dezembro seja paga a quantia de 1 salário mínimo adicional aos segurados do BPC.
“São pessoas pobres, que enfrentam muitas dificuldades e carências na vida diária. Por isso, devemos melhorar a proteção social dessas famílias fragilizadas, aumentando a transferência de renda”, disse o deputado Darci de Matos que propôs a medida em 2020.