Mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) foram surpreendidos por uma nova despesa obrigatória. Com a mudança do salário mínimo pelo Governo Federal, a contribuição mensal ficará mais cara. Este será o segundo aumento do ano, vigente desde o dia 1º de maio.
Uma das obrigações do MEI para manter a empresa regular é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que equivale a 5% do salário mínimo. Com o segundo reajuste do piso nacional na última segunda-feira, 1º de maio, passando de R$ 1.302 e R$ 1.320, o valor da contribuição agora é de R$ 66 mensais.
É importante explicar que o percentual de 5% da contribuição do MEI consiste em uma taxa fixa. No entanto, existe um adicional para cada setor. Por exemplo, no comércio, indústria e transporte, ocorre o acréscimo de R$ 1 devido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), levando ao valor final de R$ 67.
Se tratando de serviços em geral, o acréscimo no DAS-MEI é de R$ 5 sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), elevando o valor da contribuição para R$ 71. Por fim, os microempreendedores que atuam simultaneamente nos dois setores, devem arcar com o pagamento duplicado da arrecadação, pagando mais R$ 6, totalizando em R$ 72.
Existe a particularidade do MEI caminhoneiro, que deve contribuir com mais 12% do salário mínimo ou R$ 158,40 em 2023. Esta categoria também deve se atentar à cobrança do ISS e do ICMS, dependendo da carga transportada e do território em que circulam.
O que é preciso para ser MEI?
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Como manter o MEI ativo e regular?
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor.
Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.
