Novo grupo passará a ter direito ao CNPJ como MEI reduzindo suas tributações

O Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por mudanças em breve. Um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê a viabilização desta modalidade empresarial a um novo grupo, possibilitando uma tributação reduzida a eles. 

Novo grupo passará a ter direito ao CNPJ como MEI reduzindo suas tributações
Novo grupo passará a ter direito ao CNPJ como MEI reduzindo suas tributações. (Imagem: FDR)

A proposta em análise é para que servidores públicos possam ser adeptos ao Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) como MEI ou como Sociedade Limitada (SLU).

Mas para que estejam aptos a se enquadrem em tais regimes empresariais, é essencial que a nova função não comprometa a integridade do exercício no funcionalismo público

Na prática, o PL sugere uma modificação na legislação que regulamenta o regime do MEI, permitindo a inclusão dos servidores públicos que atuam na iniciativa privada.

Para tal, é preciso que se categorizem em uma “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, diz o texto.

O projeto sobre o MEI é de autoria do deputado federal Reginaldo Veras, foi protocolado em março, embora outras versões pautadas com o mesmo tema já tenham sido apresentadas à Casa Legislativa desde 2022. De acordo com o parlamentar, o propósito é atender a uma demanda geral dos servidores públicos, sobretudo aqueles que atuam na área de Educação. 

O deputado argumenta que a proposta de incluir os servidores no MEI é “meritória”, podendo beneficiar professores com cargo de provimento efetivo que desejam complementar a renda dando aulas particulares, por exemplo. 

“Percebe-se, pois, a necessidade de adequar a legislação empresarial em vigor para o fim de conferir a faculdade de inscrição como MEI ou SLU ao servidor público quando o cabedal intelectual ou científico do servidor puder servir de aperfeiçoamento e aprimoramento da cultura e da educação, por exemplo”, defende.

Quais são os critérios para se tornar MEI?

Antes de mais nada, o microempreendedor precisa respeitar a risca todos os requisitos que o enquadram neste regime empresarial. Lembrando que o microempreendedor nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.

O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.

Os principais requisitos para se enquadrar como microempreendedor individual estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

O trabalhador que deseja se consolidar neste regime também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Por fim, para se registrar como Microempreendedor Individual é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.