Pendente desde 2018, se inicia mais uma vez a discussão sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas. Por ser um setor que envolve, principalmente, muito dinheiro, começou a se expandir no Brasil a partir de uma lei que permitia a atividade, mas ainda não foi regulamentada.
Após debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o governo Lula editará medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil.
Segundo o assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, as plataformas de apostas terão que pagar R$ 30 milhões como taxa de licença válida por cinco anos.
Manssur ainda disse que haverá cobrança de 15% em impostos na arrecadação bruta das premiações pagas. Haverá ainda outras tributações, como PIS/Cofins e ISS, o que fará com que esses impostos possam chegar a 29%.
A medida provisória também exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por concessão. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de contratar no país parte das equipes e da estrutura. A expectativa é que a MP da regulamentação saia até o final de abril ou início de maio.
Entenda o caso
As apostas esportivas foram criadas quando o então presidente Michel Temer sancionou a lei n° 13.756/2018. Na prática, é possível, mesmo estando no Brasil, operar em casas de apostas online, estabelecidas no exterior. Isso porque, as casas de apostas não podem operar no Brasil por falta de regulamentação.
Atualmente, os sites de apostas esportivas são hospedados em outros países, o que significa que o Brasil perde uma fonte de receita para o Estado, além de outros efeitos positivos decorrentes de sua regulamentação, como a criação de empregos.
Falta de regulamentação fez o governo perder cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022. “Hoje, esse valor pode ser até maior, porque o setor só cresceu“, enfatizou Manssur, assessor do Ministério da Fazenda.
Com a regulamentação, as empresas deverão se estabelecer no Brasil para divulgar sua marca, além de determinadas medidas de combate à manipulação de resultados. Hoje, as denominadas de “bets” atuam no Brasil apenas no desenvolvimento do marketing.
