- O pagamento do DAS-MEI garante a contribuição ao INSS;
- Deixar de pagar essa contribuição faz com que o empreendedor perca a qualidade de segurado;
- É possível negociar esses valores.
Ao abrir um pequeno negócio, o empreendedor que opta pelo regime do MEI (Micro Empreendedor Individual) precisa mensalmente fazer o pagamento de uma contribuição. Essa contribuição chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), garante o acesso a uma série de benefícios, entre eles os que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
![MEI com dívidas no INSS devem se REGULARIZAR em prazo limitado correndo riscos](https://fdr.com.br/wp-content/uploads/2023/01/emprestimo-de-dinheiro-fdr-e1658774174577-8.jpg)
Atualmente existem pelo menos 17,7 milhões de empresas ativas dentro do regime MEI, nos últimos cinco anos pelo menos 3 milhões de novas empresas foram abertas anualmente, em média. Desse total, quase 5 milhões estão com alguma pendência junto ao INSS, somando uma dívida de R$ 59,5 milhões. As informações são do portal IG com base em referências do governo federal.
Para conseguir o acesso aos benefícios pagos pelo INSS, o micro empreendedor precisará fazer o pagamento mensal do DAS. Por meio desse pagamento o empreendedor garante benefícios para sua empresa, como o alvará de funcionamento, possibilidade de registro de um funcionário e emissão de nota fiscal.
Como pessoa física, ao pagar a contribuição o MEI passa a se tonar um segurado para o INSS. É importante lembrar que a Previdência Social exige um tempo mínimo de contribuição para liberar os benefícios, e caso haja o atraso desse pagamento o empreendedor perde a qualidade de segurado e não terá direito ao recebimento dos auxílios.
Quanto o MEI precisa pagar para o INSS?
O MEI faz o pagamento mensal do DAS em que está incluso o valor dos impostos relativos ao funcionamento da empresa, e foi adicionada a contribuição ao INSS. Ou seja, não é possível pagar apenas um ou outro, vale a quitação dos dois serviços. O que pode ser feita é a complementação dessa quantia.
Tudo porque, no pagamento do DAS o micro empreendedor contribuí para receber até um salário mínimo ao solicitar qualquer benefício previdenciário. São 5% do salário mínimo pagos todos os meses para a Previdência Social. Mas, caso queira aumentar o valor a ser recebido em uma possível necessidade é preciso complementar essa quantia, pagando individualmente mais 15% do salário mínimo.
A cobrança funciona da seguinte forma:
Atividades comuns
MEIs – Atividade
|
INSS – R$
|
ICMS/ISS – R$
|
Total – R$
|
Comércio e Industria – ICMS
|
65,10
|
1,00
|
66,10
|
Serviços – ISS
|
65,10 |
5,00
|
70,10
|
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
|
65,10 |
6,00
|
71,00
|
MEI Caminhoneiro
MEIs – Atividade
|
INSS – R$ | ICMS/ISS – R$ | Total – R$ |
Serviços – ISS | 156,24 |
5,00
|
161,24
|
Apenas para o caminhoneiro o valor de contribuição ao INSS é maior.
Quais benefícios do INSS são liberados para o MEI?
Ao fazer mensalmente a contribuição para o INSS, de forma constante e correta, o MEI ganha direito de receber os benefícios previdenciários. O valor será equivalente ao salário mínimo que nesse ano de 2023 é de R$ 1.302. Quem faz a contribuição complementar terá acesso a um valor maior.
Os auxílios liberados ao micro empreendedor em qualidade de segurado são:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão – pago aos dependentes;
- Pensão por morte – pago aos dependentes.
Como regularizar as dívidas do MEI
As dívidas do MEI que ficam pendentes no CNPJ do empreendedor não o impedem apenas de solicitar benefícios previdenciários. Ao deixar de fazer o pagamento do DAS, o cidadão corre o risco de ter sua empresa cancelada, ficando proibida a emissão de nota fiscal e outras responsabilidades.
Por isso, o mais indicado é fazer a regularização o quanto antes para evitar consequências. A negociação pode ser feita a qualquer momento, mas até 31 de janeiro desse ano a Receita Federal está oferecendo condições vantajosas para aqueles que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano.
Negocie no Portal do Simples Nacional
Essa também é a oportunidade de descobrir quantas guias estão em atraso, na opção “Consultar extrato/pendências”.
- Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione “Programa Gerador do DAS (PGMEI)“;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Clique em “Emitir guia de pagamento”;
- Selecione o ano desejado e os meses daquele ano que estão sem pagamento;
- Clique em “Apurar/gerar DAS”;
- O boleto de pagamento será emitido.
Na consulta aos débitos pendentes será preciso fazer um login diferente com código de verificação. Nos dois casos é possível parcelar os valores.
Negocie no portal Regularize
Esse portal é dedicado a quem está com dívida ativa há mais de um ano. Também é possível baixar o App Regularize.
- Acesse o portal Regularize e selecione “Acessar serviços”;
- Agora, informe seu número de CNPJ e senha ou clique em “Criar cadastro”;
- Vá até a opção “Consultar pendências” e selecione o débito em atraso.