MEI com dívidas no INSS devem se REGULARIZAR em prazo limitado correndo riscos

Pontos-chave
  • O pagamento do DAS-MEI garante a contribuição ao INSS;
  • Deixar de pagar essa contribuição faz com que o empreendedor perca a qualidade de segurado;
  • É possível negociar esses valores.

Ao abrir um pequeno negócio, o empreendedor que opta pelo regime do MEI (Micro Empreendedor Individual) precisa mensalmente fazer o pagamento de uma contribuição. Essa contribuição chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), garante o acesso a uma série de benefícios, entre eles os que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

MEI com dívidas no INSS devem se REGULARIZAR em prazo limitado correndo riscos
MEI com dívidas no INSS devem se REGULARIZAR em prazo limitado correndo riscos (Imagem: FDR)

Atualmente existem pelo menos 17,7 milhões de empresas ativas dentro do regime MEI, nos últimos cinco anos pelo menos 3 milhões de novas empresas foram abertas anualmente, em média. Desse total, quase 5 milhões estão com alguma pendência junto ao INSS, somando uma dívida de R$ 59,5 milhões. As informações são do portal IG com base em referências do governo federal.

Para conseguir o acesso aos benefícios pagos pelo INSS, o micro empreendedor precisará fazer o pagamento mensal do DAS. Por meio desse pagamento o empreendedor garante benefícios para sua empresa, como o alvará de funcionamento, possibilidade de registro de um funcionário e emissão de nota fiscal.

Como pessoa física, ao pagar a contribuição o MEI passa a se tonar um segurado para o INSS. É importante lembrar que a Previdência Social exige um tempo mínimo de contribuição para liberar os benefícios, e caso haja o atraso desse pagamento o empreendedor perde a qualidade de segurado e não terá direito ao recebimento dos auxílios.

Quanto o MEI precisa pagar para o INSS?

O MEI faz o pagamento mensal do DAS em que está incluso o valor dos impostos relativos ao funcionamento da empresa, e foi adicionada a contribuição ao INSS. Ou seja, não é possível pagar apenas um ou outro, vale a quitação dos dois serviços. O que pode ser feita é a complementação dessa quantia.

Tudo porque, no pagamento do DAS o micro empreendedor contribuí para receber até um salário mínimo ao solicitar qualquer benefício previdenciário. São 5% do salário mínimo pagos todos os meses para a Previdência Social. Mas, caso queira aumentar o valor a ser recebido em uma possível necessidade é preciso complementar essa quantia, pagando individualmente mais 15% do salário mínimo.

A cobrança funciona da seguinte forma:

Atividades comuns

MEIs – Atividade
INSS – R$
ICMS/ISS – R$
Total – R$
Comércio e Industria – ICMS
65,10
1,00
66,10
Serviços – ISS
65,10
5,00
70,10
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
65,10
 6,00
71,00

MEI Caminhoneiro

MEIs – Atividade
INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Serviços – ISS 156,24
5,00
161,24

Apenas para o caminhoneiro o valor de contribuição ao INSS é maior.

Quais benefícios do INSS são liberados para o MEI?

Ao fazer mensalmente a contribuição para o INSS, de forma constante e correta, o MEI ganha direito de receber os benefícios previdenciários. O valor será equivalente ao salário mínimo que nesse ano de 2023 é de R$ 1.302. Quem faz a contribuição complementar terá acesso a um valor maior.

Os auxílios liberados ao micro empreendedor em qualidade de segurado são:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-reclusão – pago aos dependentes;
  • Pensão por morte – pago aos dependentes.

Como regularizar as dívidas do MEI

As dívidas do MEI que ficam pendentes no CNPJ do empreendedor não o impedem apenas de solicitar benefícios previdenciários. Ao deixar de fazer o pagamento do DAS, o cidadão corre o risco de ter sua empresa cancelada, ficando proibida a emissão de nota fiscal e outras responsabilidades.

Por isso, o mais indicado é fazer a regularização o quanto antes para evitar consequências. A negociação pode ser feita a qualquer momento, mas até 31 de janeiro desse ano a Receita Federal está oferecendo condições vantajosas para aqueles que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano.

Negocie no Portal do Simples Nacional

Essa também é a oportunidade de descobrir quantas guias estão em atraso, na opção “Consultar extrato/pendências”.

  • Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione “Programa Gerador do DAS (PGMEI)“;
  • Informe o número do seu CNPJ;
  • Clique em “Emitir guia de pagamento”;
  • Selecione o ano desejado e os meses daquele ano que estão sem pagamento;
  • Clique em “Apurar/gerar DAS”;
  • O boleto de pagamento será emitido.

Na consulta aos débitos pendentes será preciso fazer um login diferente com código de verificação. Nos dois casos é possível parcelar os valores. 

Negocie no portal Regularize

Esse portal é dedicado a quem está com dívida ativa há mais de um ano. Também é possível baixar o App Regularize.

  • Acesse o portal Regularize e selecione “Acessar serviços”;
  • Agora, informe seu número de CNPJ e senha ou clique em “Criar cadastro”;
  • Vá até a opção “Consultar pendências” e selecione o débito em atraso.

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Lila CunhaLila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com