- Saldo do FGTS pode ser usado para amortizar débito de até seis parcelas em atraso;
- Trabalhador precisa entrar em contrato como o banco que fez o financiamento habitacional para solicitar uso do FGTS;
- Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a acessar poupança trabalhista.
O uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na casa própria ganhou novas condições. A partir de janeiro de 2023, os trabalhadores poderão recorrer à poupança trabalhista para quitar até seis parcelas do financiamento habitacional que esteja em atraso.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS na última terça-feira, 13. A medida trata-se de uma norma substitutiva ao período que permitia quitar até 12 parcelas em atraso entre maio e 31 de dezembro de 2022.
Assim que esse prazo expirar, a condição anterior deve ser retomada. Nela, o saldo pode ser utilizado para quitar débitos usando a poupança do FGTS somente quando houver três parcelas em atraso.
As demais regras que regulamentam a utilização dos recursos das contas do FGTS para aquisição da moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações adimplentes de financiamentos habitacionais permanecem sem alteração.
Negociação de parcelas em atraso com o FGTS
O primeiro passo a ser dado é entrar em contato com o banco que realizou o financiamento habitacional e requerer o uso do FGTS. O trabalhador será autorizado a amortizar até 80% de cada prestação com o saldo do Fundo de Garantia, limitado a seis parcelas em atraso a partir de janeiro de 2023. Entretanto, deverá respeitar as seguintes condições:
- O valor de avaliação do imóvel deve ser de até R$ 1,5 milhão.
- O trabalhador precisa ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não;
- Lembrando que não é necessário estar com contrato de trabalho ativo;
- Não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência;
- Não pode ter outro financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
Em caso de dúvida, os trabalhadores devem acessar os canais oficiais da Caixa Econômica Federal (CEF), como o telefone 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, ou o 0800 104 0104, para demais regiões.
Características do financiamento imobiliário com o FGTS
É importante saber que o financiamento imobiliário usando o saldo do FGTS automaticamente se encaixa no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), capaz de financiar unidades com um valor máximo de R$ 1,5 milhão. Por este modelo, é possível ter a certeza de que a incidência de juros não irá ultrapassar a margem de 12% ao ano.
Além do mais, é parcialmente custeado por recursos da caderneta de poupança. Desde o mês de agosto deste ano, os financiamentos da casa própria com o saldo do FGTS também se tornaram possíveis através do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), com um teto de R$ 1,5 milhão. Mas neste cenário as taxas de juros são um pouco mais altas.
No entanto, sabe-se que, no geral, a aquisição do FGTS não é muito simples e fácil. Não seria diferente se tratando de um financiamento imobiliário, especialmente ao considerar a amplitude financeira da transação. É essencial que o comprador se enquadre em uma série de requisitos.
Vale mencionar que, o uso do saldo do FGTS na casa própria não é exclusivo para a compra de imóveis novos. O trabalhador pode recorrer a outras opções de acordo com o seu perfil e necessidades, como:
- Compra e construção de imóvel residencial;
- Liquidação ou amortização do saldo devedor;
- Pagamento das prestações.
Condições de uso do FGTS no financiamento imobiliário
Conforme mencionado, é preciso se enquadrar em alguns critérios para concluir o financiamento imobiliário com o saldo do FGTS. As regras valem tanto para os compradores quanto para o imóvel em si. Observe:
Para o comprador
- Ter, pelo menos, três anos acumulados de trabalho com recolhimento ao FGTS, ainda que não sejam seguidos e na mesma empresa;
- Não possuir nenhum financiamento ativo no âmbito do SFH;
- Não ter outro imóvel na cidade em que mora ou trabalha, nem mesmo em cidades vizinhas e que compõem a mesma região metropolitana.
Para o imóvel
- Precisa ser moradia urbana;
- O imóvel pode ser usado ou novo;
- Não pode ter pendências na matrícula por dívidas do vendedor;
- Deve custar até R$ 1,5 milhão em todo o país;
- O atual proprietário do imóvel não deve ter nenhuma dívida ou ter o nome inscrito no cadastro de órgãos de proteção de crédito;
- Não ter sido comprado também com o saldo do FGTS nos últimos três anos.
Quem tem direito ao FGTS?
No geral, todos os trabalhadores brasileiros regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a acessar o benefício. O mesmo vale para os trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais. Ressaltando que o diretor não-empregado também pode ser caracterizado na mesma condição dos demais trabalhadores sujeitos ao FGTS.
Além do mais, foi facultado ao empregador doméstico a escolha de recolher ou não o FGTS referente ao empregado até 30 de setembro de 2015. Porém, desde o dia 1º de outubro de 2015 o recolhimento passou a ser obrigatório.
